27/11/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 07:48

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:10

Recebidos os autos
04/12/2023 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/12/2023 15:09

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:08

Expedição de Certidão.
12/11/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:19

Expedição de Certidão.
27/09/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 15:22

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2023 13:48

Conclusos para decisão
04/09/2023 07:02

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:00

Conclusos para despacho
29/08/2023 23:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valsomir Ferreira de Andrade (OAB 197203/SP) Processo 1014627-49.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shirley de Cassia Ramos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários, em cumprimento ao quanto disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, cabe salientar que, conforme tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema Repetitivo 1044).

Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria.

Nesse sentido: "APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente.

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Lesões nos ombros.

Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados.

Benefício indevido.

REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO.

Tema 1.044/STJ.

Questão decidida pelo C.

STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo.

Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022).

Se interposto recurso de apelação, nos termos do artigo 332, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, tornem para análise de juízo de retratação e ordem de citação da parte ré.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 ou 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para ser autuado em apartado.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS pelo portal eletrônico do trânsito em julgado da sentença (art. 332, § 2º, do CPC), certifique a serventia a isenção de custas incidente na hipótese dos autos e arquivem-se.

P.I.
25/08/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:55

Julgado improcedente o pedido
18/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:13

Conclusos para julgamento
03/07/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2023 07:20

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 15:19

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:04

Conclusos para despacho
23/05/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 16:46

Conclusos para despacho
18/04/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 07:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:26

Expedição de Ofício.
16/02/2023 06:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:13

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
17/12/2022 06:54

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:17

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 15:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2022 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 20:29

Conclusos para decisão
29/11/2022 16:53

Conclusos para decisão
29/11/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2022 15:50

Determinada a emenda à inicial
11/11/2022 15:46

Conclusos para decisão
11/11/2022 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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