30/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:45

Baixa Definitiva
30/04/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:31

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP) Processo 1500065-84.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - Relatado.

Decido.

Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil).

O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional.

No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente.

Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva.

A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa.

Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas.

Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir.

Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil).

Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal.

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80).

Não há que se falar em honorários advocatícios posto que não houve atuação da parte contrária.

Determino ainda o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas.

Oportunamente, arquive-se, após a certificação sobre eventuais custas no processo.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615).
28/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:41

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:40

Julgamento Sem Resolução de Mérito
25/08/2023 14:51

Conclusos para despacho
14/08/2023 12:15

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 08:49

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:44

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:32

Expedição de Certidão.
25/04/2021 06:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 02:13

Ato ordinatório praticado
12/07/2020 18:16

Expedição de Certidão.
01/07/2020 16:42

Expedição de Certidão.
01/07/2020 16:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 21:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/06/2020 18:47

Conclusos para decisão
01/06/2020 16:42

Conclusos para despacho
01/06/2020 16:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/06/2020.
10/05/2020 03:06

Ato ordinatório praticado
29/03/2020 00:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2020 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2020 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2019 13:49

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 13:08

Conclusos para despacho
05/12/2019 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2019 12:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 14:10

Expedição de Certidão.
05/07/2019 11:15

Expedição de Certidão.
01/03/2019 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2019 12:27

Conclusos para despacho
17/02/2019 07:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2018 13:54

Expedição de Mandado.
21/05/2018 10:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2018 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2018 12:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 14:52

Conclusos para despacho
28/09/2017 12:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2017 12:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2017 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2017 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2017 16:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2017 13:23

Expedição de Carta.
22/08/2017 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2017 16:55

Conclusos para decisão
17/08/2017 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2017

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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