09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2025 12:37

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 14:25

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:01

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/11/2024 11:39

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 10:06

Expedição de Certidão.
25/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 19:12

Expedição de Certidão.
24/07/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 09:22

Conclusos para decisão
24/05/2024 17:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/03/2024 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/03/2024 11:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/03/2024 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões
08/03/2024 18:37

Expedição de Certidão.
28/02/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 19:29

Expedição de Certidão.
26/02/2024 19:29

Recebido o recurso
26/02/2024 15:48

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:43

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:00

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 19:06

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 19:11

Expedição de Certidão.
23/01/2024 18:44

Julgada Procedente a Ação
09/11/2023 09:02

Conclusos para julgamento
08/11/2023 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 03:17

Suspensão do Prazo
12/09/2023 17:28

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Jardim Pereira (OAB 326989/SP) Processo 1014334-57.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Claudia dos Reis -

Vistos.

A certidão apresentada pelo autor está desatualizada, sendo datada de 2018 (fl. 45), quando a demanda foi ajuizada em 2023.

Por outro lado, a incorporação da gratificação de representação deve ter como termo final a data da publicação da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020: Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente." Com base nessas premissas, apresente o autor certidão atualizada, bem ainda explicite quantos décimos pretender ver incorporados até a edição da EC 49/2020 Intimem-se.
28/08/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2023 16:40

Expedição de Certidão.
27/08/2023 16:39

Convertido o Julgamento em Diligência
13/07/2023 08:51

Conclusos para julgamento
12/07/2023 21:50

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 21:42

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 19:41

Expedição de Certidão.
18/05/2023 18:20

Expedição de Mandado.
18/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 19:08

Recebida a Petição Inicial
12/05/2023 09:25

Conclusos para decisão
10/05/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 10:06

Determinada a Emenda à Petição Inicial
17/03/2023 14:54

Conclusos para despacho
16/03/2023 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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