TJSP - 1031671-18.2023.8.26.0196
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Colegio Recurs
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031671-18.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Tatiane Cristina Souza da Silva - Recorrente: Luã Winer de Andrade - Recorrido: Latam Airlines Group S/A - Recorrida: Passaredo Transportes Aéreos - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
ATRASO DE VOO - AUTORES QUE TIVERAM VOO DO TRECHO RIBEIRÃO PRETO/RIO DE JANEIRO ATRASADO E DEPOIS CANCELADO SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE E POR INVASÃO DO ESPAÇO AÉREO POR PÁSSAROS (BIRD STRIKE).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.
IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS - CANCELAMENTO INESPERADO CAUSOU CONSTRANGIMENTO E FRUSTRAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400 ANAC QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO COM PELO MENOS 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO SUPERIOR A 5 HORAS - LEGISLAÇÃO BRASILEIRA QUE FIXA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR DANOS DECORRENTES DE ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS NO TRANSPORTE AÉREO - MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE E BIRD STRIKE CONSTITUEM FORTUITO INTERNO - QUEBRA DE EXPECTATIVA E FRUSTRAÇÃO DOS AUTORES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA REQUERENTE - QUANTUM EM SINTONIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isadora Ribeiro Prado (OAB: 503627/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) -
21/08/2025 14:30
Prazo
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21/08/2025 14:23
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 19:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 19:38
Julgado Virtualmente
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13/08/2025 00:55
Julgamento Virtual Iniciado
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06/06/2025 14:36
Conclusos para despacho
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27/01/2025 00:00
Publicado em
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23/01/2025 11:19
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 10:40
Distribuído por sorteio
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22/01/2025 16:51
Processo Cadastrado
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22/01/2025 16:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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