05/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 16:03

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1102883-62.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Wert Und Geld Intermediacoes e Serviços - - Felipe Martins de Almeida -

Vistos.

Fls. 302/304: O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

Tendo em vista os dispositivos legais mencionados e a atual jurisprudência sobre a matéria, defiro a penhora de 30% do faturamento mensal da empresa executada, no endereço indicado em fl. 305, até o valor do débito, no importe de R$ 251.395,36 (abril/2025).

Isso porque a proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada.

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil Pública - A r. decisão de 1º grau assim constou: "[...] Desta forma há indícios da ocorrência dos fatos narrados pelo Ministério Público, suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada, não se vislumbrando maiores consequências aos réus, pois apenas ficarão impedidos de se desfazer de seus bens antes de decisão final a ser proferida nesta ação;

por outro lado, tal medida deve ser concedida, uma vez que deve prevalecer o interesse público em que haja o ressarcimento ao erário de Tatuí, em virtude das diversas ações públicas propostas em face do corréu Ademir.

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo a fim de que a serventia deste Juíz"..."F) o bloqueio/indisponibilidade de 30% dos rendimentos mensais das empresas "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Interior Ltda" e "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Capital Ltda", deprecando-se a nomeação de contador judicial para que realize o controle do capital, incluindo todas as rendas e bens das sociedades empresárias, a ser custeado pelos próprios requeridos, determinando-se que o contador a ser nomeado compareça às duas empresas para que realize levantamento de móveis, equipamentos e utensílios utilizados na atividade empresária, bem como para que organize o controle contábil, de forma a permitir o repasse dos 30% da renda obtida por aquelas empresas ao Juízo [...]".

Grifo nosso.

Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021, artigo 16, § 4º e § 10 - Indisponibilidade dos bens com intuito acautelatório e de interesse público, necessário no caso em tela de modo a assegurar a eficácia do eventual acolhimento da demanda.

No presente caso o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo/agravado, deve ser mantido, haja vista, que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil uma vez que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, conforme constou na r. decisão agravada: "[...] há indícios da ocorrência dos fatos narrados pelo Ministério Público, suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada, não se vislumbrando maiores consequências aos réus, pois apenas ficarão impedidos de se desfazer de seus bens antes de decisão final a ser proferida nesta ação;

por outro lado, tal medida deve ser concedida, uma vez que deve prevalecer o interesse público em que haja o ressarcimento ao erário de Tatuí, em virtude das diversas ações públicas propostas em face do corréu [...]" No presente caso o "bloqueio/indisponibilidade de 30% dos rendimentos mensais das empresas "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Interior Ltda" e "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Capital Ltda", se mostra razoável, e ainda não inviabilizará as atividades da agravante, sendo a medida eficaz para efetividade da presente ação, resguardando a efetividade da prestação jurisdicional, bem como, não restou devidamente evidenciado a existências de elementos que indiquem a existência de riscos para a sobrevivência da empresa em questão.

Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deste E.

Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público Decisão mantida - Recurso Improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300094-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 01/06/2022) Para viabilizar a execução da medida constritiva deferida, recolha o exequente uma diligência do Oficial de Justiça e diga se deseja ser nomeado administrador-depositário, se concorda com a nomeação do executado, na pessoa do gerente/administrador do estabelecimento comercial ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo.

Prazo de 10 dias.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE N.

FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), BRUNO BITENCOURT BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13335/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)
27/08/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
25/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:40

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 17:50

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:44

Deferido o Pedido
24/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
24/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 15:21

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 21:17

Decisão Determinação
06/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 15:28

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 02:05

Suspensão do Prazo
22/12/2024 10:21

Suspensão do Prazo
18/12/2024 11:07

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 23:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 23:45

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:44

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 14:50

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/11/2024 13:23

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:25

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:13

Bloqueio/penhora on line
18/10/2024 11:59

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:30

Conclusos para decisão
09/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 12:02

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:45

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 16:28

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 04:38

Juntada de Certidão
15/07/2024 04:38

Juntada de Certidão
13/07/2024 13:43

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:17

Expedição de Carta.
12/07/2024 12:16

Expedição de Carta.
12/07/2024 12:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/07/2024 16:37

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 14:15

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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