TJSP - 1006266-42.2022.8.26.0704

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Butanta

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIO BOFF

CPF *16.***.*34-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALLIANZ SEGURO SAUDE S/A

CNPJ: 04.439.627/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 09:28

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 02/09/2024 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 15:15

    Ato ordinatório

  • 17/07/2024 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 13:50

    Ato ordinatório

  • 04/07/2024 12:42

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 03/07/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 18:03

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 21/06/2024 17:50

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 21/06/2024 17:40

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 22/02/2024 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 22/02/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 23:00

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/01/2024 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 11/01/2024 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 17:32

    Recebido o recurso

  • 09/01/2024 11:08

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 15:14

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/09/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP) Processo 1006266-42.2022.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Boff - Reqdo: Allianz Seguro Saude S/A -

    Vistos.

    Ante a possibilidade de efeitos infringentes, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos pela parte autora à fls. 288/290, em cinco dias.

    Após, conclusos.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 20:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2023 14:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP) Processo 1006266-42.2022.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Boff - Reqdo: Allianz Seguro Saude S/A - SENTENÇA Processo Digital nº:1006266-42.2022.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar Requerente:Marcio Boff Requerido:Allianz Seguro Saude S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    PALOMA MOREIRA DE ASSIS CARVALHO

    Vistos.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

    Fundamento e decido.

    O processo comporta julgamento no estado, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil.

    O autor autora é portador de rinoconjutivive alérgica (CID J.30.4), com sintomas constantes de obstrução nasal, coriza, espirros e prurido nasal, tendo usado todos os demais esquemas terapêuticos disponíveis, sem sucesso.

    Narra que em razão desse quadro clínico, sua médica indicou o tratamento de imunoterapia para tratamento de rinite alérgica (fl. 24), havendo previsão no rol de procedimentos da ANS para tratamento com PLANEJAMENTO TÉCNICO DA IMUNOTERAPIA ALÉRGENO ESPECÍFICA.

    A ré aduz, em síntese, que a medicação não consta do rol da ANS, portanto, excluído de cobertura contratual.

    Tal alegação não prospera, vez que nos termos da súmula 102 do E.

    TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". É preciso avaliar o teor da súmula tendo como norte o princípio da razoabilidade.

    Por um lado, considera-se que o médico que faz o acompanhamento do paciente é o profissional mais adequado a prescrever-lhe tratamentos, pois é detentor de dados que o permitem concluir pela adequação de tal tratamento a um organismo específico.

    A recomendação de médico particular, deste modo, deve prevalecer sobre a do corpo técnico do plano de saúde.

    De outro lado, é fato que não é qualquer procedimento experimental ou excluído do rol da ANS que deva ser automaticamente autorizado em caso de indicação médica.

    Este procedimento deve ser justificado.

    No caso, o autor trouxe relatório médico que justifica a recomendação.

    Em suma, ao que se vê dos autos, tal procedimento é indispensável para o autor.

    A negativa administrativa do plano de saúde, por sua vez, foi genérica.

    Em sede de contestação, a requerida não procurou rechaçar a tese da médica particular do autor com relação à necessidade do exame ou indicar a existência de exame similar, mais barato e constante do rol da ANS.

    Tampouco colhe a alegação de que a vacina não está prevista no calendário oficial do Ministério da Saúde, e, portanto, sem previsão contratual, já que a doença (renite) tem cobertura, e, portanto, o tratamento indicado pelo médico e adequado ao estado clínico da autora também deve ter cobertura.

    Deste modo, ficou suficientemente comprovada a necessidade da submissão do outor ao tratamento requerido e, de outra monta, esta necessidade não foi mitigada pelas alegações ou contraprovas da ré.

    Ademais, a recusa da cobertura do medicamento desnatura a finalidade do contrato que é a proteção da saúde e da vida do beneficiário.

    Assim, é de rigor a condenação da ré na obrigação consistente no fornecimento do tratamento IMUNOTERAPIA DE ALÉRGENO ESPECÍFICO PARA EPITÉLIO DE GATOS E PARA ÁCAROS, consoante a prescrição médica e na forma da prescrição.

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o tratamento de imunoterapia específica de acordo com a prescrição médica que deverá ser apresentada a cada sessão, sob pena de arbitramento de multa em sede de cumprimento em caso de descumprimento.

    Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95.

    P.I.C São Paulo, 11 de agosto de 2023.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

  • 14/08/2023 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 14:22

    Julgada Procedente a Ação

  • 02/08/2023 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 10:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 13:03

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 18:31

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/03/2023 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2023 23:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 11:25

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 09:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/12/2022 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2022 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 02:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/09/2022 13:29

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2022 15:12

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 08/09/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2022 17:11

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/09/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2022 05:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2022 17:02

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 23/08/2022 10:32

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 17:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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