22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502273-64.2023.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALDINEI APARECIDO MACIEL DA SILVA - Certidão de fl. 317: nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, item 4.1, considerando que o réu preso, encontra-se preso por ordem proferida em outro processo (fl. 318/321), expeça-se mandado de prisão a ser cumprido pela unidade prisional que se encontra custodiado.

Providencie a serventia a colocação de tarja identificadora 'preso por outro juízo'.

Com a certidão de cumprimento, expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-a nos moldes do Comunicado CG nº 455/2025.

No mais, consoante entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3150, de relatoria do ministro Marco Aurélio, e na 12ª Questão de Ordem apresentada na Ação Penal (AP) 470, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, a interpretação do art. 51 do CP é no sentido de que a competência para a execução da multa é do Ministério Público, e não da Fazenda Pública. É de se ressaltar que a alteração de entendimento acerca da titularidade para a execução não possui o condão de alterar os parâmetros e diretrizes que pautam tal procedimento.

Na esteira de tal raciocínio, valores inferiores a 1200 UFESPs não se mostram passíveis de execução, eis que a Lei 14.272/2020, com redação dada pelo artigo 17 da Lei 16.498/2017 e regulamentada pela Resolução PGE-21 determina que não há interesse público em executar valor inferior ao mínimo mencionado.

O interesse Público é uno e comum a todos os órgãos que compõem os Poderes da República.

Destarte, para a mesma razão, a mesma solução, não havendo que se falar em mudança de paradigmas apenas em virtude da mudança de entendimento acerca da competência para a execução em questão, eis que a ausência de interesse público para o caso remanesce.

A propósito, a tese do Tema 931 do STJ: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Ante o exposto, acolho o pedido ministerial, e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao réu, VALDINEI APARECIDO MACIEL DA SILVA, em razão de sua hipossuficiência e o faço com fundamento no art. 485, VI CPC, pois que verificada a falta de interesse processual.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao juízo da execução da pena corporal para anotação, lançando nestes autos movimentação de arquivamento provisório (61619), nos presentes autos.

Nada mais havendo, arquivem-se com as devidas anotações e comunicações de praxe.PRIC. - ADV: TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA (OAB 332756/SP)
16/04/2025 12:08

Expedição de documento
15/04/2025 10:48

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/03/2025 13:39

Contrarrazões Juntada
12/03/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:33

Remetido ao DJE
11/03/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 16:42

Apelação/Razões Juntada
20/02/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:07

Remetido ao DJE
19/02/2025 11:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:46

Petição Juntada
24/01/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:32

Remetido ao DJE
23/01/2025 12:09

Ato ordinatório
20/12/2024 11:01

Embargos de Declaração Juntados
19/12/2024 10:37

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:21

Remetido ao DJE
17/12/2024 15:11

Julgada improcedente a ação
27/09/2024 11:27

Conclusos para Sentença
26/09/2024 15:28

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:25

Decurso de Prazo
26/07/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:37

Remetido ao DJE
24/07/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 16:06

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:09

Pedido de Prazo Juntada
05/06/2024 09:20

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2024 09:18

Termo de Audiência Expedido
05/06/2024 09:17

Termo de Audiência Expedido
05/06/2024 09:17

Termo de Audiência Expedido
05/06/2024 09:16

Termo de Audiência Expedido
05/06/2024 09:16

Audiência Realizada
03/06/2024 14:31

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2024 14:17

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
24/05/2024 09:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/05/2024 09:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/05/2024 09:36

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:43

Mandado Expedido
10/05/2024 13:43

Mandado Expedido
10/05/2024 00:14

Remetido ao DJE
09/05/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 18:03

Conclusos para decisão
15/04/2024 18:00

Petição Juntada
01/04/2024 13:57

Petição Juntada
28/03/2024 15:16

Petição Juntada
27/03/2024 12:43

Rol de Testemunha Juntado
20/03/2024 05:42

Remetido ao DJE
19/03/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 10:35

Conclusos para decisão
18/12/2023 15:03

Especificação de Provas Juntada
05/12/2023 09:35

Especificação de Provas Juntada
04/12/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 13:31

Remetido ao DJE
01/12/2023 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 10:23

Conclusos para decisão
23/11/2023 12:42

Réplica Juntada
18/11/2023 22:38

Suspensão do Prazo
14/11/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 05:48

Remetido ao DJE
10/11/2023 15:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/11/2023 15:17

Contestação Juntada
11/10/2023 04:14

AR Positivo Juntado
03/10/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:04

Remetido ao DJE
02/10/2023 10:34

Carta Expedida
02/10/2023 10:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/10/2023 08:24

Conclusos para decisão
02/10/2023 08:22

Certidão de Cartório Expedida
29/09/2023 16:29

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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