TJSP - 1007039-52.2019.8.26.0006
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Penha
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007039-52.2019.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Raul Cesar Torrico - - Ana Marcia Torrico - Eduardo Torrico - - Ana Regina Queiroz e outro -
Vistos.
Fora expedido alvará, às fls. 375, autorizando a inventariante a levantar a quantia de R$ 47.738,16 da conta bancária e/ou de investimentos do de cujus, junto ao Banco Itaú, para pagamento do ITCMD. Às fls. 378/380, foi noticiado pela inventariante que o banco Itaú se recusou a cumprir o referido alvará, alegando que houve o encerramento da conta conjunta que o falecido possuía com a inventariante e que não haveria saldo disponível na conta corrente, bem como encaminhou a solicitação à área jurídica e, posteriormente, solicitou a assinatura de todos os herdeiros para cumprimento da decisão judicial.
A decisão de fls. 382 determinou que o Banco Itaú desse cumprimento ao alvará judicial expedido às fls. 375, bem como esclarecesse acerca do encerramento unilateral da conta conjunta que o falecido possuía com a inventariante, sua esposa.
O Banco Itaú, às fls. 402, informou que deu cumprimento ao alvará, autorizando a inventariante a receber o valor indicado no alvará (R$ 47.738,16), alegando que estaria aguardando a inventariante comparecer para conclusão dos procedimentos administrativos.
Afirmou ainda não ter compreendido a determinação para que esclarecesse acerca do encerramento da conta conjunta.
A inventariante, às fls. 408/409, informou novamente que não logrou êxito em sacar a quantia determinada no alvará de fls. 375 e que o valor do alvará de fls. 375 (R$ 47.738,16) estaria bloqueado, conforme extrato bancário de fls. 411/412.
Informou ainda que houve a atualização do valor devido a título de ITCMD.
Isto posto, e considerando que a guia do ITCMD atualizada vencerá amanhã (29/08/2025), defiro a expedição de ALVARÁ autorizando o(a) inventariante, a promover o levantamento, junto ao Banco Itaú (fls. 171), do valor de R$ 49.103,92, do saldo existente em quaisquer das contas corrente ou de investimentos existentes em nome do "de cujus" Raul Rogelio Torrico Espinoza, CPF. *17.***.*74-91, devendo a inventariante, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento do ITCMD devido, prestando-se contas através da apresentação da guia devidamente quitada nos autos.
Esta decisão, digitalmente assinada por esta magistrada, servirá como ALVARÁ.
A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do.
A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.
Saliento que eventual recusa, por parte do Banco Itaú, em cumprir esta decisão judicial, ensejará em multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais).
Int. - ADV: BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP), BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 343568/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 343568/SP) -
02/09/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 18:35
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2025 08:56
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 10:03
Juntada de Ofício
-
15/05/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 06:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 07:33
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 14:27
Expedido Alvará de Levantamento
-
07/04/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 09:32
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2024 09:08
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 23:00
Suspensão do Prazo
-
01/03/2024 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 15:35
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 02:49
Suspensão do Prazo
-
23/01/2024 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2024 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/01/2024 16:41
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 16:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/12/2023 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2023 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2023 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2023 17:25
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 09:46
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 09:00
Recebidos os autos do Partidor
-
20/09/2023 09:00
Realizada a Informação da Partidoria
-
15/09/2023 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2023 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 20:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
22/08/2023 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 14:46
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 15:27
Recebidos os autos do Partidor
-
29/06/2023 15:22
Realizada a Informação da Partidoria
-
22/05/2023 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2023 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
19/05/2023 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 12:15
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2023 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2023 10:33
Ato ordinatório
-
14/02/2023 17:02
Recebidos os autos do Partidor
-
14/02/2023 17:01
Realizada a Informação da Partidoria
-
01/02/2023 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2023 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2023 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
30/01/2023 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2023 19:54
Conclusos para decisão
-
19/12/2022 11:58
Conclusos para despacho
-
14/10/2022 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2022 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2022 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2022 13:40
Conclusos para decisão
-
19/09/2022 12:09
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2022 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2022 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2022 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2022 19:26
Conclusos para decisão
-
29/07/2022 22:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2022 11:08
Conclusos para despacho
-
28/07/2022 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2022 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2022 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2022 16:53
Conclusos para decisão
-
20/04/2022 05:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2022 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2022 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2022 11:28
Ato ordinatório
-
04/04/2022 16:49
Recebidos os autos do Partidor
-
04/04/2022 16:49
Realizada a Informação da Partidoria
-
01/04/2022 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2022 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2022 17:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
25/03/2022 17:50
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 16:17
Proferido Despacho
-
24/03/2022 11:38
Conclusos para despacho
-
29/01/2022 06:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2022 05:28
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2022 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2022 15:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/12/2021 13:23
Conclusos para despacho
-
10/12/2021 11:57
Expedição de Certidão.
-
04/12/2021 07:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/11/2021 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2021 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2021 11:50
Proferido Despacho
-
29/11/2021 11:22
Conclusos para despacho
-
28/08/2021 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2021 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2021 08:22
Ato ordinatório
-
22/07/2021 18:20
Juntada de Ofício
-
16/07/2021 11:41
Juntada de Ofício
-
18/05/2021 11:02
Juntada de Ofício
-
23/04/2021 11:29
Juntada de Ofício
-
16/04/2021 02:48
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2021 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2021 08:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2021 16:46
Ato ordinatório
-
30/03/2021 18:02
Expedição de Ofício.
-
30/03/2021 18:02
Expedição de Ofício.
-
30/03/2021 18:00
Expedição de Ofício.
-
25/03/2021 08:20
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2021 08:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2021 18:40
Proferido Despacho
-
10/02/2021 17:08
Conclusos para despacho
-
05/01/2021 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2020 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2020 08:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2020 15:19
Proferido Despacho
-
04/11/2020 10:18
Conclusos para despacho
-
16/10/2020 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2020 11:30
Conclusos para despacho
-
02/09/2020 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2020 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2020 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2020 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2020 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2020 09:48
Decisão
-
03/08/2020 14:25
Conclusos para decisão
-
23/06/2020 17:51
Conclusos para despacho
-
03/06/2020 02:26
Suspensão do Prazo
-
06/05/2020 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2020 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2020 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2020 16:42
Decisão
-
23/04/2020 10:13
Conclusos para decisão
-
16/04/2020 15:02
Conclusos para despacho
-
16/04/2020 15:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2020.
-
13/02/2020 01:58
Suspensão do Prazo
-
24/01/2020 02:03
Suspensão do Prazo
-
29/11/2019 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2019 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2019 14:01
Decisão
-
26/11/2019 17:34
Conclusos para despacho
-
11/10/2019 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 23:15
Juntada de Petição de Réplica
-
07/10/2019 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2019 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2019 16:44
Ato ordinatório
-
20/09/2019 15:08
Expedição de Carta precatória.
-
16/09/2019 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2019 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2019 15:54
Ato ordinatório
-
12/09/2019 11:07
Juntada de Petição de contestação
-
06/09/2019 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2019 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2019 13:50
Proferido Despacho
-
03/09/2019 15:56
Conclusos para despacho
-
03/09/2019 15:34
Mudança de Classe Processual
-
03/07/2019 19:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2019
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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