11/09/2025 11:31

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:23

Recebido o recurso
05/09/2025 04:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 04:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061823-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sonia Barbosa Rodrigues Lima - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois a autora não atendeu ao disposto na decisão de fls. 64/65 para fins de análise do pedido de gratuidade.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.

Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
25/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:22

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 11:45

Conclusos para julgamento
11/07/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 19:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:14

Expedição de Mandado.
07/07/2025 14:14

Recebida a Petição Inicial
07/07/2025 08:53

Conclusos para despacho
04/07/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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