04/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4006188-16.2025.8.26.0114/SP AUTOR: LUIZ FERNANDO SANTOS DE LIMAADVOGADO(A): DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A petição inicial veiculada pelo autor tem como objeto o fornecimento de dados cadastrais vinculados à chave PIX que recebeu valores decorrentes de suposta fraude, com o intuito de identificar os responsáveis e, futuramente, promover a responsabilização civil ou criminal.

Contudo, verifica-se que o pedido formulado possui natureza satisfativa e preparatória, não estando vinculado a uma relação jurídica já estabelecida entre as partes, tampouco se tratando de pretensão condenatória ou constitutiva.

O que se busca, em verdade, é a obtenção de prova necessária à eventual propositura de ação principal, o que se amolda ao procedimento previsto no art. 381 do Código de Processo Civil, relativo à produção antecipada de provas.

Dessa forma, impõe-se a adequação da via eleita, sob pena de indeferimento da petição inicial por inobservância das regras processuais pertinentes.

Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor adeque a demanda ao procedimento correto de produção antecipada de provas, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.

Campinas, 02/09/2025
02/09/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:05

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 15:15

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CAMPINA04CIV04 para CAMPINA01CIV01)
26/08/2025 11:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 45470, Subguia 44894 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 217,85
26/08/2025 11:12

Link para pagamento - Guia: 45470, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=44894&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
26/08/2025 11:12

Juntada - Guia Gerada - LUIZ FERNANDO SANTOS DE LIMA - Guia 45470 - R$ 217,85
26/08/2025 11:11

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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