TJSP - 4000039-56.2025.8.26.0420

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000039-56.2025.8.26.0420/SP AUTOR: LUCAS DE PAULA RODRIGUESADVOGADO(A): CRISTIANE DE PAULA MATIAS (OAB SP265541) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela.

Afirma a parte autora que nunca contratou os serviços da empresa requerida e que o protesto contra si, no valor de R$75,99, é indevido.

DECIDO.

Posta em discussão a exigibilidade do débito, sem se descartar, em exercício de cognição, a verossimilhança das alegações autorais, dos argumentos iniciais e dos documentos que os acompanham, vislumbram-se presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto na regra do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Nota-se a probabilidade do direito pelo comprovante do protesto, que é estranho, visivelmente.

O documento, datado de 07/06/2023, imprime o nome do autor na parte superior, com o número do seu CPF, que está juntado aos autos.

Entretanto, no corpo do texto, o nome do sacado ou devedor é outro, com o mesmo CPF do autor.

Sob tal circunstância, evidencia-se, ainda, o perigo de dano, tendo em vista as consequências prejudiciais notórias contra o nome protestado.

Assim, há de ser concedida a medida, mesmo que anteriormente ao contraditório.

Considerando o princípio da informalidade, que rege o sistema dos Juizados Especiais, bem como as peculiaridades do caso concreto, deixo, por ora, de agendar audiência de conciliação.

CITE-SE a empresa requerida através do seu Domicílio Judicial Eletrônico, para os atos e termos da presente ação, a fim de que, no prazo de 15 dias, apresente CONTESTAÇÃO.

Outrossim, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA de urgência e determino que a requerida promova a SUSTAÇÃO do protesto contra o CPF do autor e a SUSPENSÃO da publicidade de negativação perante órgãos de restrição de crédito.

INTIME-SE a empresa requerida através do seu Domicílio Judicial Eletrônico, para que, no PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS, comprove o cumprimento da medida, mediante juntada de documento inequívoco, sob pena de aplicação imediata de multa diária.

A requerida fica, ainda, intimada de que: (1) se vislumbrar possibilidade de acordo e pretender audiência de conciliação, deverá requerer o agendamento na contestação; (2) fica cientificada sobre a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e; (3) por se tratar da Lei Especial 9.099/1995, com rito simplificado e célere, fica advertida de que todas as provas documentais/periciais que possua acerca do caso em tela deverão acompanhar a contestação, além dos requerimentos de outras provas que pretende produzir, especificando-as e justificando-as.

Nos termos do Comunicado Conjunto 197/2023 TJSP, a empresa requerida deve confirmar o recebimento da citação/intimação em até três dias, a partir da data da emissão do ato (§ 1º-A, art. 246, CPC).

O início do prazo para a contestação/cumprimento de ordem liminar será o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação/intimação.

Na ausência de confirmação, em até 3 dias úteis, cite-se por Oficial de Justiça (§ 1º-A, II, art. 246, CPC).

Com a vinda da contestação, dê-se vista a parte autora para manifestação, ocasião em que também deverá indicar as provas a produzir, especificando-as e justificando sua pertinência.  Ao final, tornem conclusos para análise da necessidade de provas em audiência, certo que, se se tratar de matéria unicamente de direito, a sentença será proferida de imediato.  Int.