05/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010780-71.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diogo Martins Silva - - Livia Silva Lobato - Condomínio Edifício Residencial Coral Gables - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nada há que sanear.

Trata-se de indenizatória em que os autores alegam, em suma, que a ruptura de um tubo de hidrante de responsabilidade do condomínio réu causou um alagamento em sua unidade residencial (apto. 71H), resultando em extensos danos a móveis, pisos, paredes e outros itens, além de agravar problemas respiratórios preexistentes na família devido ao surgimento de mofo.

Afirmam que, diante da inércia e da oferta de reparo insuficiente por parte do réu, foram forçados a realizar uma reforma emergencial por conta própria e a alugar outro imóvel, incorrendo em altos custos.

As questões de fato controvertidas consistem: a) a extensão dos danos materiais sofridos no imóvel e nos bens móveis que o guarneciam, conforme descrito na inicial e nos documentos anexos; b) a compatibilidade e a razoabilidade dos valores apresentados pelos autores para os reparos, substituição de bens e serviços contratados (marcenaria, pintura, pisos, etc.), frente aos preços praticados no mercado à época; c) A necessidade da desocupação do imóvel pela família durante o período da reforma e a adequação do valor do aluguel temporário de R$ 7.500,00 mensais; d) O nexo de causalidade entre a infiltração, a umidade e o mofo subsequentes e o agravamento das condições de saúde respiratória dos autores e de seus filhos, em especial do menor Vicente; e) A ocorrência de dano moral indenizável, considerando o descaso alegado por parte do réu e os transtornos suportados pela família.

O ônus da prova recairá sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a comprovação dos danos, dos gastos e do nexo de causalidade entre a conduta do réu e os prejuízos sofridos (art. 373, I, do CPC).

Ao réu, caberá a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC).

Considerando a natureza técnica da controvérsia, especialmente no que tange à extensão e valoração dos danos,defiro a produção de prova pericial indireta de engenharia civil.

A perícia será indireta pois, conforme narrado na inicial, os autores já procederam com a reforma do imóvel, não sendo mais possível a constataçãoin locodo estado original pós-alagamento.

Dessa forma, o laudo pericial deverá se basear na análise de todos os documentos já acostados aos autos, tais como fotografias, vídeos, e-mails, orçamentos, notas fiscais, atas de assembleia, relatórios médicos, contrato de locação e demais elementos que se fizerem necessários para responder aos quesitos.

Para a realização da perícia, nomeio o engenheiro civil MÁRCIO MONACO FONTES, já habilitado perante o sistema de auxiliares da justiça, que será intimado automaticamente pelo portal eletrônico.

Ultrapassado o prazo de 15 dias a que se reserva às partes para arguir o impedimento ou suspeição do perito ora nomeado, bem como para indicar assistente técnico e ofertar quesitos (art. 465, §1º, do CPC), deverá o perito judicial ser intimado para apresentar, no prazo de 05 dias, proposta de seus horários, cujo valor será antecipado pela parte ré, que requereu a prova, nos termos do art. 95 do CPC.

Sem prejuízo dos quesitos a serem formulados pelas partes, apresento os seguintes quesitos do Juízo a serem respondidos pelo expert: Com base na documentação disponível (fotos, e-mails, ata de assembleia), é possível aferir se a origem do alagamento no apartamento dos autores foi, de fato, a ruptura de um hidrante localizado em área comum do condomínio? Analisando as fotografias e os orçamentos apresentados, os danos descritos (pisos laminados, rodapés, papéis de parede, armários, móveis etc.) são compatíveis com um incidente de alagamento de grandes proporções, como o relatado? Os orçamentos e notas fiscais de serviços e materiais (marcenaria Todeschini no valor de R$ 86.532,29, pisos Indecor de R$ 17.755,00, pintura de R$ 7.000,00, etc.) são condizentes com os preços de mercado para produtos e mão de obra de padrão similar ao do imóvel, na época dos fatos? Há indícios de superfaturamento? A extensão dos danos e a natureza da reforma necessária (remoção de armários, troca de pisos, tratamento de umidade nas paredes) justificavam a desocupação completa do imóvel pela família durante as obras? Considerando o padrão do imóvel e a localização do condomínio, o valor do aluguel mensal de R$ 7.500,00 para uma unidade similar é compatível com a prática do mercado local no período de dezembro de 2024 em diante? Por fim, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do laudo técnico e/ou projeto de reforma elaborado pelo engenheiro e/ou arquiteto contratado para a execução dos reparos no imóvel, mencionado no item 1.13 da petição inicial (fls. 03), incluindo a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) correspondente, se ainda não estiver integralmente nos autos.

Após a conclusão da prova pericial, deliberarei acerca da necessidade de produção da prova oral requerida. - ADV: LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), THIAGO RAMOS VIANNA (OAB 279419/SP), THIAGO RAMOS VIANNA (OAB 279419/SP)
27/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:15

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 20:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 07:29

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:26

Expedição de Carta.
08/05/2025 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 19:28

Conclusos para decisão
07/05/2025 19:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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