08/09/2025 15:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000047-39.2025.8.26.0224/SPRÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)SENTENÇAAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por FERNANDA VIEIRA DOS SANTOS em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.
02/09/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 11:34

Julgado improcedente o pedido
11/08/2025 11:45

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 08:43

Juntada de Petição
18/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025
16/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
26/06/2025 15:51

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 14:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/05/2025 09:21

Juntada de Petição
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
14/05/2025 10:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
07/05/2025 13:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/05/2025 09:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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