27/08/2025 10:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2025 10:12

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
27/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4013382-12.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDAADVOGADO(A): EDNEI ALVES MANZANO FERRARI (OAB SP215737)ADVOGADO(A): RONALDO CORREA MARTINS (OAB SP076944) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumária, identifico os requisitos da pretendida tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC, notadamente em razão da existência de controvérsia acerca do débito em questão, o que recomenda a suspensão de seus efeitos durante a presente discussão judicial.

Ademais disso, ressalte-se que, nesse caso, não há irreversibilidade no provimento de cunho liminar, caso deferido nesse momento processual.

De outra parte, o “periculum in mora” também está evidenciado na hipótese, pois, a permanência da inscrição do nome da parte autora no cadastro do órgão de proteção ao crédito, com a consequente divulgação a terceiros, especialmente em meio a esta discussão judicial, poderá acarretar dano de difícil reparação, notadamente no aspecto de sua honra e boa fama.

Diante disso, defiro a tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC, para o fim de suspender os efeitos da publicidade da anotação referente ao protesto: Protocolo/Data 0996-25/07/2025 - título s/nº – sem endosso - data de emissão: 27/09/2023 – data de vencimento: 02/04/2025 – valor: R$ 53.896,99, realizado perante o 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos, SP.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional.

Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III).

Expeça-se carta AR digital. Intime-se.

São Paulo 25/08/2025
25/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:51

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 12
25/08/2025 12:51

Concedida a tutela provisória
21/08/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 31818, Subguia 31289 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 842,80
20/08/2025 10:44

Juntada de Petição
19/08/2025 14:52

Link para pagamento - Guia: 31818, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=31289&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
19/08/2025 14:52

Juntada - Guia Gerada - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - Guia 31818 - R$ 842,80
19/08/2025 14:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Juntada - Guia Gerada - 19/08/2025 14:46:25)
19/08/2025 14:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Link para pagamento - 19/08/2025 14:46:26)
19/08/2025 14:33

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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