TJSP - 1000094-23.2025.8.26.0270

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000094-23.2025.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vera Leticia Faria da Cruz - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. -  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCLUSÃO DA VERBA "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO E INTEGRAL (GDPI) E SEUS REFLEXOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA À INCLUSÃO DA VERBA "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO E INTEGRAL (GDPI) E SEUS REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS CONVERTIDA EM PECÚNIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO EFEITO CASCATA E A PREVISÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA DE VENCIMENTO, SERVINDO COMO COMPLEMENTO À REMUNERAÇÃO BASE DO SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. 4.

A BASE DE CÁLCULO DA GDPI É O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, E A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR É COMPATÍVEL COM ESSA BASE, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ABONO COMPLEMENTAR INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GDPI POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. 2.

A INCLUSÃO DO ABONO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 20.910/1932 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022 DECRETO Nº 62.500/17 CF/1988, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, Nº 47/2005 LEI 9.099/95, ART. 46 LEI 12.153/2009, ART. 27 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL.

MIN.

JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011, DJE. 24/08/2011. TJSP, PROCESSO Nº 1002258-56.2023.8.26.0358, RECURSO INOMINADO, REL.

PAULO SÉRGIO ROMERO VICENTE RODRIGUES, 5ª TURMA CÍVEL, J. 01/09/2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007237-29.2022.8.26.0477, REL.

MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/07/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008520-97.2024.8.26.0451, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/2024.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - 16º Andar, Sala 1607