18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024731-12.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Antonio Camargo da Silva -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente, diante dos documentos juntados que demonstram que ela aufere renda BRUTA inferior a três salários mínimos.

Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo eventual concessão ou confirmação da tutela provisória de urgência que fica mantida), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, pelo Portal, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia eventual ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão.

No presente caso, observe que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente.

Intimem-se. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP)
15/09/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024731-12.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Antonio Camargo da Silva -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS E ATUAIS a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo.

Concessão de prazo para apresentação de documentação que comprovasse a hipossuficiência ou o recolhimento do preparo.

Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal.

Deserção.

Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100593-77.2024.8.26.9061; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Desse modo, apresente, em 5 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite; COMPROVANTE de renda mensal; extratos bancários com a movimentação dos últimos meses; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica.

Ou, recolha o PREPARO sob pena de não conhecimento do RECURSO INOMINADO.

O preparo, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023,...

Corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Caso a parte autora esteja em litisconsórcio ativo, deverá também recolher de acordo com o Portal de Recolhimento de Custas, https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria item 14, além dos valores previstos nos itens 1 (Petição Inicial) e 2 (Execução), será cobrada parcela equivalente a 10 UFESPs para cada grupo de 10 autores, ou fração que a exceder.

Intimem-se. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP)
04/09/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2025 14:29

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:40

Julgada improcedente a ação
12/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 20:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 22:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
20/07/2025 07:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 21:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 17:10

Conclusos para decisão
11/07/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 01:21

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:21

Expedição de Mandado.
09/07/2025 01:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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