TJSP - 0112321-81.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0112321-81.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Nobre Seguradora do Brasil S/A - Impetrado: MM.

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível - Cic Zona Leste do Foro Regional V - São Miguel Paulista - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU RECURSO INOMINADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

NÃO CONHECIMENTO.I.

CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU RECURSO INOMINADO OPOSTOS PELO IMPETRANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE REJEITA RECURSO INOMINADO, QUANDO HÁ PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.CONTRA DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS, SÃO CABÍVEIS APENAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONFORME O ENUNCIADO CÍVEL Nº 63.O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO É NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL.DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER CONHECIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESEMANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 267 DO STF.CONTRA DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS, SÃO CABÍVEIS APENAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONFORME O ENUNCIADO CÍVEL Nº 63.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; SÚMULA Nº 267 DO STF; ENUNCIADO CÍVEL Nº 63.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, 11º GRUPO DE DIREITO PRIVADO, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N. 2068671-41.2023.8.26.0000, REL.

DES.

PAULO ALCIDES, J. 08/05/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - 16º Andar, Sala 1607