TJSP - 1002569-46.2025.8.26.0659

Processo 1002569-46.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Sicredi Fronteiras -

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito Sicredi Fronteiras PR/SC/SP, com fundamento nos arts. 784, III e V, e 786 do CPC, instruída com cédulas de crédito bancário devidamente assinadas, acompanhadas de cálculos atualizados e documentos comprobatórios da relação jurídica.

Os títulos apresentados possuem liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004.

A parte exequente requer a citação dos executados por meio do aplicativo WhatsApp, com base no art. 246, V do CPC e no art. 5º, §5º da Lei 11.419/2006.

Contudo, não foram apresentados documentos que comprovem a vinculação inequívoca dos números informados aos executados, tampouco ata notarial ou outro meio idôneo que comprove o envio e recebimento da mensagem, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ para validação da citação por meio eletrônico.

A citação é ato formal que exige garantia de ciência inequívoca do réu, sob pena de nulidade.

A ausência de elementos mínimos de comprovação inviabiliza, neste momento, o deferimento da citação por WhatsApp, razão pela qual, indefiro o pedido.

Com o recolhimento das taxas postais, no prazo de cinco dias, citem-se os executados por carta para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC.

Fica, desde já, autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Por fim, cópia desta decisão, servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito (exceto SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, que deverá ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas)ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (arts.782, §3º, 799, IX e 828 do CPC).

Valor da causa = R$ 375.181,81 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL E CENTO E OITENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), distribuída em 12/08/2025 Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa,para que o bloqueio seja realizado.

A pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada eletronicamente pelo credor, no endereço eletrônico (http:/www.oficioeletronico.com.br), excetuando-se os casos em que a parte for assistida pela gratuidade processual.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá comomandado, carta ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)