TJSP - 0008866-86.2025.8.26.0562
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Santos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 09:06
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0008866-86.2025.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Protesto de CDA - Comeri Litoral de Veículos Ltda -
Vistos.
Ciência às partes da certidão de fls. 17.
Da análise deste incidente, observa-se que foi protocolado um único requisitório voltado ao pagamento de verbas distintas (natureza alimentar e outras espécies).
Assim sendo, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, faculto ao polo ativo que proceda ao desmembramento do ofício requisitório, mantendo-se nestes autos apenas o montante de R$ 14.459,26; de natureza indenizatória, devido à requerente, referente à indenização por danos morais (R$ 13.046,68) e ressarcimento de custas processuais (R$ 1.412,58) - que será devidamente retificado pelo Ofício Judicial - e providenciando o interessado novo peticionamento eletrônico, de forma autônoma para pagamento do valor relativo à multa e honorária advocatícia sucumbencial, que constitui direito subjetivo do advogado e tem natureza alimentar.
No mais, antes de deferir a expedição deste ofício requisitório, frise-se que é possível ao patrono da causa requerer o destaque dos honorários contratuais, mediante juntada aos autos do contrato instrumentalizado por escrito, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, sendo que este montante não deverá ser destacado do principal, será considerado como parcela integrante e serádestacadoapenas para efeito de depósito.
Prazo para a emenda da inicial: 15 dias.
Int. - ADV: RICARDO CORREA DA CRUZ (OAB 247854/SP), SIDNEY BATISTA MENDES (OAB 282250/SP) -
04/09/2025 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 08:57
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 08:57
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2025 18:47
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 16:25
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2025 00:20
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2022
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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