TJSP - 1501825-48.2023.8.26.0599
1ª instância - Vara Unica de Rio das Pedras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2025 01:39 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/09/2025 00:00 Intimação Processo 1501825-48.2023.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS -
 
 Vistos.
 
 Fls. 906: defiro a cota ministerial.
 
 Aguarde-se o processamento do recurso. - ADV: LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP), LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO (OAB 213736/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP)
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                                            02/09/2025 11:15 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/09/2025 10:18 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            01/09/2025 11:03 Conclusos para decisão 
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                                            26/08/2025 21:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/08/2025 10:42 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2025 10:42 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            03/06/2025 17:26 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            17/12/2024 13:44 Juntada de Ofício 
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                                            05/11/2024 10:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/08/2024 09:34 Conclusos para decisão 
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                                            27/08/2024 18:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/08/2024 16:15 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2024 16:14 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            26/08/2024 16:06 Juntada de Ofício 
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                                            20/08/2024 12:39 Juntada de Ofício 
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                                            12/07/2024 18:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/07/2024 09:22 Conclusos para decisão 
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                                            11/07/2024 19:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/05/2024 17:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/05/2024 16:52 Determinada Requisição de Informações 
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                                            06/05/2024 15:16 Conclusos para decisão 
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                                            06/05/2024 14:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/02/2024 11:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/02/2024 15:12 Determinada Requisição de Informações 
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                                            20/02/2024 13:03 Conclusos para decisão 
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                                            20/02/2024 11:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/02/2024 10:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino 
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                                            02/02/2024 10:03 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2024 09:53 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            02/02/2024 09:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            02/02/2024 09:52 Juntada de Mandado 
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                                            01/02/2024 10:54 Processo de Execução da Pena Cadastrado 
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                                            24/01/2024 17:11 Guia Eletrônica Enviada 
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                                            24/01/2024 17:10 Juntada de Mandado 
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                                            22/01/2024 19:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/01/2024 11:36 Trânsito em Julgado ao Ministério Público 
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                                            15/01/2024 12:17 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            11/01/2024 15:55 Expedição de Certidão. 
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                                            11/01/2024 15:54 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            10/01/2024 01:51 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/01/2024 17:13 Expedição de Mandado. 
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                                            09/01/2024 00:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/01/2024 14:06 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            08/01/2024 13:08 Conclusos para decisão 
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                                            08/01/2024 13:04 Expedição de Certidão. 
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                                            08/01/2024 12:43 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/01/2024 17:16 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            22/12/2023 16:56 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            19/12/2023 16:38 Expedição de Mandado. 
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                                            19/12/2023 10:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2023 10:50 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2023 10:05 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            18/12/2023 19:36 Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão 
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                                            14/12/2023 16:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/12/2023 09:49 Conclusos para julgamento 
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                                            07/12/2023 01:50 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/12/2023 16:49 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            06/12/2023 13:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/12/2023 11:18 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2023 11:17 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            06/12/2023 06:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/12/2023 21:55 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            05/12/2023 13:04 Conclusos para julgamento 
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                                            28/11/2023 02:51 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/11/2023 06:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/11/2023 17:12 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            24/11/2023 14:39 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            24/11/2023 02:48 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/11/2023 11:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/11/2023 06:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/11/2023 05:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/11/2023 17:50 Conclusos para julgamento 
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                                            22/11/2023 17:50 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2023 17:48 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            22/11/2023 16:30 Conclusos para decisão 
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                                            22/11/2023 11:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/11/2023 10:39 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2023 10:38 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            22/11/2023 00:24 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/11/2023 16:34 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/11/2023 11:12 Conclusos para julgamento 
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                                            17/11/2023 11:11 Conclusos para decisão 
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                                            13/11/2023 18:28 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            13/11/2023 16:47 Expedição de Certidão. 
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                                            10/11/2023 13:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/11/2023 13:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/11/2023 10:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/11/2023 10:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/11/2023 10:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/11/2023 10:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/11/2023 17:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            06/11/2023 17:46 Juntada de Mandado 
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                                            06/11/2023 17:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            06/11/2023 17:46 Juntada de Mandado 
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                                            06/11/2023 14:18 Expedição de Certidão. 
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                                            27/10/2023 02:46 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/10/2023 00:27 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/10/2023 18:39 Mantida a Prisão Preventiva 
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                                            25/10/2023 15:48 Conclusos para decisão 
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                                            25/10/2023 13:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/10/2023 09:55 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2023 09:54 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            24/10/2023 17:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/10/2023 16:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/10/2023 16:03 Juntada de Mandado 
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                                            18/10/2023 16:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/10/2023 16:03 Juntada de Mandado 
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                                            09/10/2023 11:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/10/2023 10:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/10/2023 10:44 Expedição de Ofício. 
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                                            09/10/2023 10:43 Expedição de Ofício. 
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                                            09/10/2023 10:13 Expedição de Mandado. 
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                                            09/10/2023 10:10 Expedição de Mandado. 
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                                            09/10/2023 10:01 Expedição de Ofício. 
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                                            05/10/2023 15:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/10/2023 11:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/10/2023 03:46 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/10/2023 14:53 Expedição de Mandado. 
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                                            04/10/2023 14:11 Expedição de Certidão. 
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                                            04/10/2023 14:06 Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2023 01:30:00, Vara Única. 
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                                            04/10/2023 12:24 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/10/2023 11:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/10/2023 13:14 Conclusos para decisão 
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                                            03/10/2023 13:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/10/2023 13:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/10/2023 13:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/10/2023 13:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/10/2023 13:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/10/2023 13:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/10/2023 13:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/10/2023 12:36 Conclusos para despacho 
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                                            03/10/2023 09:29 Conclusos para despacho 
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                                            02/10/2023 16:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2023 16:14 Expedição de Certidão. 
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                                            02/10/2023 16:14 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            02/10/2023 10:48 Juntada de Petição de resposta à acusação 
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                                            26/09/2023 11:59 Expedição de Ofício. 
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                                            26/09/2023 11:59 Expedição de Ofício. 
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                                            25/09/2023 04:51 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/09/2023 17:31 Juntada de Certidão 
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                                            22/09/2023 17:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/09/2023 17:13 Expedição de Mandado. 
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                                            22/09/2023 17:06 Evoluída a classe de 280 para 283 
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                                            22/09/2023 13:34 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/09/2023 13:29 Recebida a denúncia 
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                                            22/09/2023 08:52 Conclusos para decisão 
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                                            21/09/2023 11:41 Juntada de Petição de Denúncia 
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                                            20/09/2023 16:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/09/2023 16:11 Determinada Requisição de Informações 
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                                            20/09/2023 13:55 Conclusos para decisão 
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                                            20/09/2023 13:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/09/2023 13:20 Expedição de Certidão. 
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                                            20/09/2023 13:19 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            20/09/2023 11:00 Apensado ao processo 
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                                            19/09/2023 14:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/09/2023 01:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/09/2023 12:25 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/09/2023 15:15 Mantida a Prisão Preventiva 
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                                            14/09/2023 11:10 Conclusos para decisão 
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                                            13/09/2023 17:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/09/2023 15:12 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2023 15:12 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            12/09/2023 17:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/09/2023 15:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/09/2023 14:26 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2023 14:25 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            11/09/2023 11:14 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2023 11:01 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            11/09/2023 11:01 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            11/09/2023 11:01 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            11/09/2023 10:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            10/09/2023 13:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            10/09/2023 13:04 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2023 13:04 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2023 12:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/09/2023 12:30 Expedição de Mandado. 
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                                            10/09/2023 12:26 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2023 12:26 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2023 12:04 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2023 11:51 Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva 
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                                            10/09/2023 09:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/09/2023 08:29 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2023 08:29 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            10/09/2023 08:29 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2023 08:28 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            10/09/2023 07:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/09/2023 07:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/09/2023 07:22 Mudança de Magistrado 
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                                            10/09/2023 07:08 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/09/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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