TJSP - 0023163-18.2012.8.26.0348
1ª instância - 02 Civel de Maua
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0023163-18.2012.8.26.0348 (034.82.0120.023163) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Raimundo Pereira Braga - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Vistos.
Iniciados os autos híbridos e realizado o pagamento do requisitório, inserido no mapa orçamentário de 2022 (fl. 10), a parte exequente requereu a complementação dos valores (fl. 20).
Juntou planilha de cálculo (fls. 21/22).
O INSS informou que não houve qualquer erro ou pagamento a menor (fls. 25/27).
Reiterado pela parte credora o pleito de complementação (fl. 36).
Designada perícia para apuração de eventual diferença (fls. 37/38).
Digitalização do 1º (fls. 54/334) e 2º volume (fls. 335/420).
Laudo pericial entregue às fls. 460/498.
Discordância da parte exequente quanto ao laudo (fl. 506; doc. fl. 507).
A parte credora requereu à fl. 508 a extinção do processo, considerando o atual entendimento do STF quanto a aplicação do IPCA-E.
A parte executada ressaltou que houve pagamento em valor maior do que o devido, gerando um saldo em favor da autarquia de R$ R$ 4.162,21 (R$ 197.831,31 - R$ 193.669,10), conforme fl. 474, requerendo a intimação da parte credora a devolver o valor recebido a maior, além de condenação ao pagamento de honorários sucubenciais (fl. 509).
Determinada a restituição dos valores (fl. 514).
Sobreveio embargos de declaração da parte credora informando a desistência dos valores pela mudança de entendimento após a apresentação dos calculos, sustentando estar correto o pagamento realizado pelo DEPRE.
Reiterou o pedido de extinção ou, sucessivamente, a intimação do DEPRE e do perito contábil sobre os cálculos utilizados (fls. 518/520). É o relato do necessário.
Fundamento e DECIDO. 1) Recebo os embargos de declaração (fls. 518/520) porque tempestivos, e os ACOLHO porque, de fato, a decisão embargada (fl. 514), contém erro material.
Com efeito, constou por equívoco os dizeres "(...) fica intimado o autor a proceder a restituição dos valores recebidos a maior no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros.".
Porém, embora haja breve menção a valor do requisitório pago em quantia superior ao apurado (fl. 470), a conclusão do laudo de fl. 471 não indica efetivamente os valores pagos a maior, apenas que não há saldo devedor do INSS, devendo ser desconsiderada a decisão de fl. 514, não cabendo tal discussão neste feito.
Isto posto, recebo os embargos, e DOU-LHES provimento, para solucionar a questão levantada, nos termos supra.
No mais, a decisão de homologação permanece tal como lançada. 2) Comprovado o pagamento do requisitório e o levantamento dos valores em favor da parte credora, nada mais há a prover.
Acaso o INSS entenda que algum valor deve ser restituído, deverá buscar sua pretensão mediante ajuizamento de demanda autônoma.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO estes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pela satisfação da obrigação de pagar.
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado com baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ.
P.I.C. - ADV: THIAGO NOBRE FLORIANO (OAB 301479/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP) -
02/09/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:06
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
29/08/2025 07:09
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 09:10
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 15:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/08/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2025 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 14:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/07/2025 06:50
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 10:58
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 11:48
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 13:22
Expedição de Ofício.
-
10/07/2025 08:32
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 08:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
10/07/2025 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 10:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2025 07:05
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 03:05
Suspensão do Prazo
-
20/06/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 16:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 14:42
Conclusos para despacho
-
04/05/2025 22:30
Suspensão do Prazo
-
10/03/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 17:07
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 17:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2024 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 16:49
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 07:00
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 09:43
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 16:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/11/2024 16:53
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 16:52
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2024 07:06
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 15:42
Ato ordinatório
-
28/08/2024 15:32
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 07:51
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 09:24
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 09:17
Expedição de Ofício.
-
01/07/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 13:47
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
04/05/2024 07:49
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 11:20
Nomeado Perito
-
24/04/2024 15:11
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 14:38
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 06:47
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 08:56
Expedição de Certidão.
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04/12/2023 21:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2023 07:45
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 12:00
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 11:46
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 11:20
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 12:05
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 10:03
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
26/11/2022 03:16
Suspensão do Prazo
-
20/10/2022 22:18
Suspensão do Prazo
-
03/10/2022 10:38
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 11:08
Expedição de Certidão.
-
14/12/2021 02:37
Suspensão do Prazo
-
07/12/2021 07:01
Expedição de Certidão.
-
30/11/2021 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2021 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2021 18:00
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2021 16:54
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 16:50
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2021 16:50
Expedição de Certidão.
-
27/07/2021 14:09
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2021 14:08
Expedição de Certidão.
-
03/07/2021 07:09
Expedição de Certidão.
-
25/06/2021 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2021 19:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2021 18:32
Expedição de Certidão.
-
22/06/2021 17:00
Ato ordinatório
-
21/06/2021 12:09
Expedição de Certidão.
-
20/06/2021 22:18
Processo Digitalizado
-
14/06/2021 15:34
Autos no Prazo
-
14/06/2021 13:36
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2021 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2021 16:11
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/05/2021 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 18:03
Conclusos para despacho
-
25/05/2021 18:01
Expedição de Certidão.
-
04/03/2021 16:39
Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
-
18/02/2021 13:29
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
08/02/2021 15:17
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
11/01/2021 18:28
Autos no Prazo
-
11/01/2021 16:16
Recebidos os autos do Advogado
-
14/12/2020 15:09
Incidente Processual Instaurado
-
02/12/2020 13:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
30/11/2020 14:08
Autos no Prazo
-
25/11/2020 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2020 04:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2020 14:58
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/11/2020 14:09
Decisão
-
23/10/2020 16:55
Conclusos para despacho
-
21/10/2020 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2020 16:40
Recebidos os autos do Advogado
-
29/09/2020 13:21
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
22/09/2020 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2020 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2020 19:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2020 19:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2020 14:29
Ato ordinatório
-
26/08/2020 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2020 14:11
Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
-
03/06/2020 22:43
Suspensão do Prazo
-
03/04/2020 00:27
Suspensão do Prazo
-
26/03/2020 21:21
Suspensão do Prazo
-
20/03/2020 04:47
Suspensão do Prazo
-
16/03/2020 09:39
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
03/03/2020 13:42
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
20/02/2020 17:29
Autos no Prazo
-
19/02/2020 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2020 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2020 10:19
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/02/2020 10:07
Decisão
-
11/02/2020 10:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/02/2020 16:47
Conclusos para despacho
-
06/02/2020 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 12:51
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
11/11/2019 17:47
Início da Execução Juntado
-
26/07/2016 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
25/07/2016 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
25/07/2016 11:28
Juntada de Mandado
-
08/07/2016 15:12
Expedição de Mandado.
-
06/07/2016 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2016 11:44
Autos no Prazo
-
05/07/2016 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2016 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2016 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2016 13:27
Conclusos para despacho
-
24/06/2016 19:15
Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
-
17/06/2016 14:10
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
13/06/2016 17:19
Autos no Prazo
-
13/06/2016 13:18
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2016 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2016 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2016 14:47
Conclusos para despacho
-
24/05/2016 10:13
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
23/05/2016 11:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2016 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2016 16:34
Expedição de Certidão.
-
16/05/2016 16:31
Embargos de Declaração Acolhidos
-
16/05/2016 12:53
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/05/2016 09:48
Conclusos para julgamento
-
05/05/2016 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2016 17:57
Serventuário
-
03/05/2016 17:37
Autos no Prazo
-
03/05/2016 17:09
Recebidos os autos do Advogado
-
26/04/2016 15:09
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
26/04/2016 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2016 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2016 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2016 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2016 16:10
Expedição de Certidão.
-
19/04/2016 16:05
Julgada improcedente a ação
-
19/04/2016 16:05
Proferido Despacho
-
18/04/2016 11:45
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/08/2015 11:35
Conclusos para despacho
-
29/06/2015 16:18
Autos no Prazo
-
29/06/2015 16:13
Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
-
12/06/2015 10:42
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
01/06/2015 15:20
Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
-
01/06/2015 14:24
Serventuário
-
22/05/2015 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2015 10:54
Autos no Prazo
-
14/05/2015 10:52
Recebidos os autos do Advogado
-
07/05/2015 14:49
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/05/2015 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2015 08:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2015 15:28
Ato ordinatório
-
22/04/2015 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2015 11:48
Autos no Prazo
-
22/04/2015 11:41
Recebidos os autos do Perito
-
24/02/2015 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
03/02/2015 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2015 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2015 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2015 10:11
Conclusos para despacho
-
19/01/2015 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2014 14:27
Autos no Prazo
-
21/10/2014 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2014 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2014 13:55
Ato ordinatório
-
10/10/2014 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2014 13:18
Autos no Prazo
-
01/10/2014 13:13
Recebidos os autos do Advogado
-
24/09/2014 14:33
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/09/2014 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2014 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2014 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2014 15:32
Conclusos para despacho
-
16/09/2014 13:14
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2014 12:58
Autos no Prazo
-
29/08/2014 12:52
Recebidos os autos do Perito
-
08/08/2014 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
30/05/2014 12:14
Serventuário
-
28/05/2014 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2014 18:02
Conclusos para despacho
-
15/05/2014 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2014 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2014 16:16
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2014 10:46
Autos no Prazo
-
31/01/2014 14:31
Expedição de Mandado.
-
29/01/2014 13:47
Recebidos os autos do Advogado
-
22/01/2014 14:39
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
21/01/2014 14:58
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2014 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2014 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2014 16:03
Conclusos para despacho
-
02/12/2013 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2013 10:57
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2013 13:26
Autos no Prazo
-
12/11/2013 13:19
Recebidos os autos do Perito
-
22/10/2013 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
03/06/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
21/05/2013 00:00
Aguardando Retirada
-
21/05/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/05/2013 15:07
Recebimento de Carga
-
15/05/2013 00:00
Retorno do Setor
-
14/05/2013 15:56
Carga Outro
-
13/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/05/2013 00:00
Aguardando Expedição
-
23/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
23/04/2013 00:00
Despacho Proferido
-
22/04/2013 00:00
Aguardando Expedição
-
04/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
04/04/2013 00:00
Despacho Proferido
-
12/03/2013 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
27/02/2013 00:00
Aguardando Providências
-
22/02/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
13/02/2013 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
13/02/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/01/2013 14:40
Recebimento de Carga
-
29/01/2013 00:00
Despacho Proferido
-
29/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
29/01/2013 00:00
Retorno do Setor
-
25/01/2013 12:10
Carga Outro
-
25/01/2013 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
23/01/2013 16:31
Recebimento de Carga
-
11/01/2013 17:18
Carga à Vara Interna
-
09/01/2013 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2013
Ultima Atualização
04/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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