09/09/2025 10:11

Conclusos para despacho
08/09/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015376-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silas Bitencourt -

Vistos.

Segundo o critério objetivo das Defensorias Públicas, a hipossuficiência econômica, em termos jurídicos, faz-se presente nos casos em que a pessoa é membro de família que aufira até 3 salários-mínimos por mês.

Em concreto, juntada declaração, todavia, há elementos nos autos que evidenciam não ser caso concessão de hipossuficiência, tais como: o autor qualificar-se como empresário, sem informar qual a renda auferida.

Por esses motivos, sob pena de indeferimento de gratuidadade, no prazo de 15 dias, junte a parte requerente cópias integrais de CTPS, três últimas declarações de renda ou três últimos comprovantes idôneos de recebimentos (ex: holerites) e o último balanço da empresa.

Veda-se juntada de boletos e extratos bancários esparsos, que retratam mera parcela de atividade econômica das pessoas.

Sem haver registros nos documentos idôneos, deverá juntar registrato completo, emitido pelo Banco Central, com todos os anexos.

Sendo dependente econômica ou possuindo família próxima (pais; filhos; cônjuge/ convivente) deverá juntar os mesmos documentos dessas pessoas.

Alternativamente, no mesmo prazo, a parte deverá recolher taxas e custas iniciais.

Decorrido prazo de 15 dias em branco, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção.

Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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