TJSP - 0003641-41.2017.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003641-41.2017.8.26.0053/26 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Luis Antonio da Silva -
VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de Luis Antonio da Silva (depósito(s) de 02/05/25 - EP(0158233-55.2020.8.26.0500) - fls. 108/115). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 119.
O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).
CREDOR(ES): Luis Antonio da Silva Causa própria CPF(s): *56.***.*42-80 ADVOGADO(S)/OAB(s) Nelson Garcia Titos - OAB 72625/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 47 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.
Intime-se. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP) -
19/08/2025 16:46
Conclusos para despacho
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26/03/2025 20:51
DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem
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26/03/2025 20:51
Expedição de Ofício.
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15/08/2024 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2023 08:57
Expedição de Ofício.
-
28/07/2023 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/07/2023 11:01
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 00:09
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 06:09
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2023 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2023 08:16
Expedição de Certidão.
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26/06/2023 08:15
Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
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20/06/2023 16:33
Conclusos para decisão
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17/05/2023 10:31
Conclusos para despacho
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08/05/2023 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2023 08:45
Expedição de Certidão.
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07/02/2023 10:08
Certidão de Publicação Expedida
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06/02/2023 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/02/2023 09:58
Expedição de Certidão.
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06/02/2023 09:58
Ato ordinatório
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13/02/2022 23:41
Suspensão do Prazo
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13/04/2021 23:08
Suspensão do Prazo
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14/02/2021 01:11
Suspensão do Prazo
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20/12/2020 10:58
Suspensão do Prazo
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22/10/2020 23:14
Suspensão do Prazo
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14/07/2020 16:04
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2020 10:19
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2020 18:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2020 00:02
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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30/06/2020 15:06
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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22/06/2020 14:03
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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20/06/2020 17:04
Conclusos para decisão
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07/04/2020 16:00
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2020
Ultima Atualização
24/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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