TJSP - 1502454-93.2019.8.26.0653
1ª instância - 02 Cumulativa de Vargem Grande do Sul
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/08/2025 04:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação Processo 1502454-93.2019.8.26.0653 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MARCOS OTHERO - - GABRIEL OTHERO - = CERTIDÃO de ATO ORDINATÓRIO = CERTIFICO E DOU FÉ que pratiquei o(s) ato(s) ordinatório(s) abaixo discriminado(s), nos termos legais e normativos: Vistas dos autos: ( ) a parte autora ( x )a parte ré ( )ambas as partes ( )interessado(a)(s): [Ciência do oficio de fls. 805, dando conta de que os autos estão conclusos com o Ministro Relator,aguardando julgamento, bem como indicando link para acesso (no rodapé), o qual será válido até 13/11/25, às 15h42] Referido ato será oportunamente encaminhado a publicação. - ADV: ANGELO AUGUSTO HOTO MARÇON (OAB 331233/SP), ANGELO AUGUSTO HOTO MARÇON (OAB 331233/SP), SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP), SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP)
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                                            20/08/2025 13:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/08/2025 11:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/08/2025 10:57 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2025 10:57 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            20/08/2025 10:56 Ato ordinatório 
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                                            20/08/2025 10:51 Juntada de Ofício 
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                                            20/08/2025 10:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/08/2025 14:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2025 12:34 Expedição de Ofício. 
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                                            04/06/2025 18:57 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/06/2025 16:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/06/2025 15:22 Expedição de Certidão. 
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                                            03/06/2025 15:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/05/2025 11:50 Conclusos para decisão 
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                                            28/05/2025 11:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/01/2025 00:25 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/01/2025 10:43 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/01/2025 09:47 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2025 09:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/01/2025 11:23 Conclusos para decisão 
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                                            13/01/2025 11:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/01/2025 11:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/12/2024 00:21 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/12/2024 12:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/12/2024 12:10 Expedição de Certidão. 
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                                            10/12/2024 12:02 Expedição de Certidão. 
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                                            10/12/2024 12:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/12/2024 13:15 Conclusos para decisão 
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                                            06/12/2024 12:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/12/2024 23:20 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/12/2024 00:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/12/2024 15:06 Expedição de Certidão. 
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                                            03/12/2024 15:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/11/2024 15:41 Conclusos para decisão 
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                                            27/11/2024 15:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/10/2024 21:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/10/2024 16:41 Expedição de Certidão. 
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                                            21/10/2024 16:40 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            08/10/2024 17:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/10/2024 14:30 Expedição de Certidão. 
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                                            08/10/2024 14:30 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            08/10/2024 14:29 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2024 14:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/04/2024 04:49 Suspensão do Prazo 
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                                            21/11/2023 16:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/06/2023 15:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/06/2023 15:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/06/2023 15:03 Expedição de Certidão. 
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                                            16/01/2023 10:28 Expedição de Certidão. 
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                                            13/01/2023 04:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/01/2023 00:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/01/2023 16:57 Expedição de Certidão. 
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                                            11/01/2023 16:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/10/2022 14:00 Conclusos para decisão 
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                                            07/10/2022 14:58 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            19/04/2022 11:04 Expedição de Certidão. 
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                                            02/03/2022 16:50 Juntada de Ofício 
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                                            07/02/2022 16:53 Expedição de Certidão. 
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                                            02/12/2021 18:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino 
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                                            02/12/2021 18:29 Expedição de Certidão. 
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                                            01/12/2021 14:00 Expedição de Certidão. 
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                                            30/11/2021 15:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/11/2021 16:20 Expedição de Certidão. 
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                                            29/11/2021 16:20 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            10/11/2021 16:33 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            28/10/2021 02:23 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/10/2021 00:10 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/10/2021 14:53 Expedição de Certidão. 
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                                            26/10/2021 14:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/10/2021 17:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/10/2021 17:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/08/2021 15:50 Conclusos para decisão 
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                                            27/08/2021 15:50 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/08/2021 15:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            08/07/2021 19:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/07/2021 13:50 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/07/2021 14:58 Expedição de Mandado. 
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                                            06/07/2021 14:57 Expedição de Mandado. 
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                                            06/07/2021 14:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/07/2021 14:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/07/2021 14:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/07/2021 18:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/07/2021 18:51 Expedição de Certidão. 
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                                            25/05/2021 20:09 Expedição de Certidão. 
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                                            25/05/2021 20:08 Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão 
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                                            12/05/2021 14:58 Conclusos para julgamento 
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                                            04/05/2021 19:39 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            28/04/2021 16:34 Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2021 04:34:52, 2ª Vara. 
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                                            23/04/2021 11:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/04/2021 10:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/04/2021 09:45 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/04/2021 14:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/04/2021 14:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/04/2021 12:38 Ato ordinatório 
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                                            08/04/2021 12:32 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            08/04/2021 12:32 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            08/04/2021 12:32 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            29/03/2021 17:06 Expedição de Ofício. 
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                                            29/03/2021 17:06 Expedição de Ofício. 
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                                            23/03/2021 15:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/03/2021 14:57 Expedição de Mandado. 
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                                            23/03/2021 14:56 Expedição de Mandado. 
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                                            23/03/2021 14:56 Expedição de Mandado. 
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                                            22/03/2021 11:47 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/03/2021 14:53 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/03/2021 09:38 Expedição de Certidão. 
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                                            18/03/2021 09:38 Recebida a denúncia 
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                                            17/03/2021 16:11 Conclusos para decisão 
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                                            12/03/2021 18:01 Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2021 02:00:00, 2ª Vara. 
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                                            09/07/2020 23:52 Suspensão do Prazo 
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                                            30/06/2020 10:27 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/06/2020 14:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/06/2020 18:43 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2020 18:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/06/2020 14:44 Conclusos para decisão 
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                                            15/06/2020 11:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/04/2020 23:00 Suspensão do Prazo 
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                                            27/03/2020 09:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/03/2020 14:45 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/03/2020 10:16 Decisão 
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                                            12/03/2020 16:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/03/2020 17:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/03/2020 11:13 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2020 11:12 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            06/03/2020 11:10 Juntada de Ofício 
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                                            04/03/2020 09:27 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/03/2020 15:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/03/2020 15:32 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            03/03/2020 09:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            02/03/2020 15:33 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            18/02/2020 18:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/02/2020 14:07 Expedição de Certidão. 
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                                            14/02/2020 14:06 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            14/02/2020 14:05 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            14/02/2020 14:05 Expedição de Mandado. 
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                                            12/02/2020 15:03 Expedição de Mandado. 
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                                            12/02/2020 09:28 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/02/2020 11:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/02/2020 13:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/02/2020 13:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/02/2020 17:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/02/2020 16:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/02/2020 16:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/02/2020 16:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/02/2020 16:05 Expedição de Alvará. 
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                                            07/02/2020 16:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/02/2020 15:50 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2020 14:57 Expedição de Ofício. 
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                                            07/02/2020 14:53 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2020 14:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/02/2020 14:48 Concedido o Habeas Corpus 
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                                            04/02/2020 09:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/02/2020 09:18 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            31/01/2020 09:50 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/01/2020 16:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/01/2020 16:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/01/2020 17:59 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2020 17:32 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/01/2020 17:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/01/2020 12:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/01/2020 12:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/01/2020 12:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/01/2020 12:33 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/01/2020 12:32 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            28/01/2020 12:17 Expedição de Mandado. 
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                                            28/01/2020 12:15 Expedição de Mandado. 
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                                            28/01/2020 12:12 Mudança de Classe Processual 
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                                            27/01/2020 16:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/01/2020 16:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/01/2020 10:27 Expedição de Certidão. 
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                                            27/01/2020 10:26 Recebida a denúncia 
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                                            24/01/2020 18:18 Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2020 02:15:00, 2ª Vara. 
- 
                                            24/01/2020 10:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            24/01/2020 10:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            23/01/2020 11:50 Expedição de Certidão. 
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                                            23/01/2020 11:23 Conclusos para decisão 
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                                            22/01/2020 11:04 Conclusos para decisão 
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                                            21/01/2020 16:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/01/2020 13:43 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            20/01/2020 18:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/01/2020 18:07 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            20/01/2020 18:00 Expedição de Ofício. 
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                                            20/01/2020 17:59 Expedição de Certidão. 
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                                            20/01/2020 17:59 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            20/01/2020 15:33 Expedição de Certidão. 
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                                            20/01/2020 15:32 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            20/01/2020 15:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/01/2020 09:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            16/01/2020 18:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/01/2020 15:33 Juntada de Ofício 
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                                            08/01/2020 16:16 Juntada de Ofício 
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                                            08/01/2020 16:15 Juntada de Mandado 
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                                            07/01/2020 12:55 Conclusos para decisão 
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                                            07/01/2020 12:55 Expedição de Certidão. 
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                                            02/01/2020 17:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/12/2019 10:10 Expedição de Certidão. 
- 
                                            19/12/2019 18:42 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2019 18:42 Decisão 
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                                            19/12/2019 18:28 Conclusos para decisão 
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                                            19/12/2019 18:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/12/2019 17:28 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2019 17:28 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            19/12/2019 17:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/12/2019 15:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/12/2019 15:32 Expedição de Mandado. 
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                                            19/12/2019 15:20 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2019 15:20 Decisão 
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                                            18/12/2019 19:10 Conclusos para decisão 
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                                            02/12/2019 18:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/11/2019 18:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/11/2019 18:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/11/2019 14:31 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/10/2019 12:19 Conclusos para decisão 
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                                            30/10/2019 12:18 Expedição de Certidão. 
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                                            29/10/2019 17:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/10/2019 18:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/10/2019 18:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/10/2019 12:03 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2019 12:02 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            24/10/2019 18:03 Expedição de Certidão. 
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                                            24/10/2019 18:00 Juntada de Ofício 
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                                            24/10/2019 17:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            24/10/2019 17:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/10/2019 18:40 Juntada de Mandado 
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                                            16/10/2019 18:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            16/10/2019 18:40 Expedição de Mandado. 
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                                            16/10/2019 09:34 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/10/2019 09:10 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/10/2019 15:43 Expedição de Certidão. 
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                                            11/10/2019 18:39 Expedição de Certidão. 
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                                            11/10/2019 18:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/10/2019 17:24 Conclusos para decisão 
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                                            10/10/2019 16:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/10/2019 16:13 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            10/10/2019 11:13 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2019 06:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/10/2019 16:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2019 15:26 Expedição de Certidão. 
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                                            08/10/2019 13:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/10/2019 18:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/10/2019 18:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/10/2019 18:03 Expedição de Alvará. 
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                                            07/10/2019 17:11 Expedição de Ofício. 
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                                            07/10/2019 17:05 Expedição de Certidão. 
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                                            07/10/2019 17:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/10/2019 17:01 Conclusos para decisão 
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                                            07/10/2019 16:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/10/2019 15:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/10/2019 11:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/10/2019 14:59 Expedição de Mandado. 
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                                            27/09/2019 10:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/09/2019 13:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/09/2019 12:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/09/2019 09:30 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            24/09/2019 09:46 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/09/2019 14:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/09/2019 14:39 Expedição de Ofício. 
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                                            22/09/2019 11:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/09/2019 18:50 Expedição de Certidão. 
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                                            20/09/2019 18:50 Decisão 
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                                            18/09/2019 12:57 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/09/2019 18:04 Conclusos para decisão 
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                                            17/09/2019 16:36 Juntada de Petição de Denúncia 
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                                            17/09/2019 10:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/09/2019 17:41 Expedição de Certidão. 
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                                            16/09/2019 16:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/09/2019 16:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/09/2019 16:16 Expedição de Ofício. 
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                                            16/09/2019 16:15 Expedição de Certidão. 
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                                            16/09/2019 16:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/09/2019 14:58 Conclusos para decisão 
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                                            16/09/2019 14:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/09/2019 14:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/09/2019 18:21 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2019 18:21 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            13/09/2019 18:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/09/2019 18:19 Juntada de Certidão 
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                                            13/09/2019 18:19 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/09/2019 18:19 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/09/2019 18:19 Juntada de Certidão 
- 
                                            13/09/2019 18:14 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2019 18:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/09/2019 18:09 Juntada de Mandado 
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                                            13/09/2019 18:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/09/2019 15:49 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            09/09/2019 16:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/09/2019 17:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/09/2019 10:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/09/2019 16:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/09/2019 16:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/09/2019 16:29 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/09/2019 16:27 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/09/2019 15:11 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/09/2019 15:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/09/2019 14:48 Expedição de Alvará. 
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                                            04/09/2019 14:46 Expedição de Ofício. 
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                                            04/09/2019 14:45 Expedição de Mandado. 
- 
                                            04/09/2019 14:25 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/09/2019 14:25 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/09/2019 14:12 Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva 
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                                            04/09/2019 11:05 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2019 11:05 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            04/09/2019 10:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/09/2019 10:30 Juntada de Certidão 
- 
                                            04/09/2019 10:30 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            04/09/2019 10:30 Juntada de Certidão 
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                                            04/09/2019 10:30 Juntada de Certidão 
- 
                                            04/09/2019 09:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino 
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                                            03/09/2019 21:43 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/09/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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