05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014195-07.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Welder Daniel Queiroz dos Santos - Ordem nº 2025/001983

Vistos.

Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica.

O pedido de justiça gratuita somente será analisado em caso de recurso, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95).

Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico.

Intimem-se.

Piracicaba, 03 de setembro de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)
04/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:34

Expedição de Mandado.
04/09/2025 08:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:53

Ato ordinatório
21/07/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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