16/12/2023 22:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Campanini (OAB 258168/SP) Processo 1019115-25.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Lima Pereira -

Vistos.

A sentença transitou em julgado. 1 - Concedo o prazo de 90 dias para que a executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer. 2 - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, a executada, no prazo de 15 dias úteis: a- terá a faculdade de juntar planilha atualizada do débito. (Caso a Fazenda deseje promover a execução inversa). b- terá o dever de juntar os respectivos informes oficiais para correta apuração dos cálculos.

Inteligência do 524, §§ 3º a 5º do CPC/2015.

Importa ressaltar que os informes não se confundem com osholerites acessíveis online pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual. 3 - Com o cumprimento do item 2: a- havendo cálculos apresentados pela Fazenda, manifeste-se a parte exequente quanto a eles, podendo ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis, bem como quanto aos informes oficiais, e, em caso de não impugnação, renunciar ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV; b- tendo juntado a Fazenda apenas os informes oficiais, o exequente deverá elaborar a sua planilha de cálculos no prazo de 15 dias úteis, para fins do art. 535 do CPC. c- juntado os cálculos pelo exequente (item b), intime-se a executada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis(art. 535 do CPC). 4 - Estando integralmente satisfeitos os comandos contidos nos itens 1, 2 e 3 desta decisão, tornem os autos para apreciação da impugnação ou para homologação em caso de concordância quanto aos cálculos apresentados.

Intimem-se.
25/08/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:07

Conclusos para decisão
24/07/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 09:00

Expedição de Certidão.
16/06/2023 08:03

Expedição de Certidão.
13/06/2023 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 17:31

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2023 08:44

Conclusos para julgamento
17/04/2023 12:55

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 14:03

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:02

Expedição de Mandado.
13/04/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 16:02

Conclusos para decisão
11/04/2023 03:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
16/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1040957-49.2020.8.26.0576

Artibale &Amp; Faria Bar e Restaurante LTDA

Roberto Wagner Oliveira Junior

Advogado: Thais Stela Simoes Artibale Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2020 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1005496-49.2022.8.26.0704

Em Segredo de Justica

Advogado: Silvaney Batista Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0001378-50.2023.8.26.0045

Em Segredo de Justica

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Elaine Cordeiro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1011365-36.2023.8.26.0161

Weriton Gomes de Oliveira

Ana Aparecida Feitosa

Advogado: Jose Fernando Ferreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0002042-22.2023.8.26.0291

Nosralla Advogados Associados

Aparecida de Fatima Matioli

Advogado: Rudy Nosralla

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2017 10:46

Exibir Processo