08/09/2025 18:46

Mudança de Magistrado
21/08/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014912-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mateus de Campos Franco -

Vistos.

Deixo de decretar os efeitos materiais da revelia em desfavor do requerido DER, uma vez que representa nos autos a defesa de direitos indisponíveis relacionados ao interesse público (CPC, art. 345, II).

Sem prejuízo, converto o julgamento em diligência, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil e no art. 9º da Lei 12.153/2009, para determinar que o DER junte aos autos a íntegra do processo de aplicação da infração nº 1DC918763, de 27/05/2023, bem como determinar ao DETRAN que informe nos autos a situação do processo administrativo nº 17036/2024, notadamente sobre eventual interposição de recurso, notificações e eventual data de encerramento para se averiguar eventual ocorrência de decadência do direito de aplicar penalidade, vez que os documentos juntados até o momento não permitem saber quando o procedimento administrativo correspondente efetivamente se encerrou.

Prazo para cumprimento, 30 (trinta) dias, a partir da intimação oficial desta decisão (portal eletrônico), sob pena de fixação de multa diária de R$ 400,00, limitada a trinta dias, que incidirá a partir do decurso do prazo de intimação do portal eletrônico.

Passível de majoração em caso de descumprimento reiterado Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS), MARIANA DOS SANTOS ARGILES (OAB 94554/RS)
20/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/07/2025 13:01

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.
01/06/2025 00:51

Suspensão do Prazo
25/04/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:44

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:44

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
04/03/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1174229-10.2023.8.26.0100

Ana Cristina dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Marco Antonio Zuffo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1500151-81.2023.8.26.0228

Thalita Santos Silva

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1099476-92.2024.8.26.0053

Diego Fernandes Ucles

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1099476-92.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Diego Fernandes Ucles

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 4000398-30.2025.8.26.0024

Pedro Rodolpho Goncalves Matos

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Pedro Rodolpho Goncalves Matos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 15:54

Exibir Processo