02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072684-38.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo e outro - Apdo/Apte: Francisco Xavier da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso dos réus.

V.

U. - APELAÇÃO.

POLICIAIS MILITARES.

QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.

DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

AÇÃO AJUIZADA EM 30-10-2023.

FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DA AÇÃO COLETIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO.

LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA.

DECISÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA, DE 20 DE JUNHO DE 2012, RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, EM RECURSO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DA AÇÃO COLETIVA, CONFERIU LEGITIMIDADE ÀS FILIAÇÕES POSTERIORES, O QUE CUMPRE OBSERVAR.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 505 E 507.

PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA COM O AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, REINICIADA, PELA METADE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EM 26-04-2022, DE MODO QUE NÃO SE VERIFICOU.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

DETERMINAÇÃO DO TÍTULO DE CÁLCULO SOBRE TODAS AS VANTAGENS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM CARÁTER REGULAR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS.

NO CASO DOS POLICIAIS MILITARES, A VANTAGEM É INERENTE AOS RISCOS DA ATIVIDADE, TANTO QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, SEM NENHUMA EXCEÇÃO, INCLUSIVE INTEGRANDO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

VANTAGEM QUE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO TANTO DA SEXTA-PARTE QUANTO DOS QUINQUÊNIOS.

SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO TRABALHO E SUCUMBÊNCIA E GRAU DE RECURSO, PARA DOZE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DOS RÉUS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP) (Procurador) - Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - 1º andar
14/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 06:37

Expedição de Certidão.
29/06/2025 03:48

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:24

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 08:24

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:35

Ato ordinatório
18/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
07/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:09

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/05/2025 07:34

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2025 05:22

Expedição de Certidão.
11/05/2025 05:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/05/2025 08:17

Conclusos para decisão
01/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
27/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 03:42

Expedição de Certidão.
18/04/2025 03:41

Expedição de Certidão.
17/04/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 08:01

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:17

Conclusos para decisão
06/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
06/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
23/03/2025 05:11

Expedição de Certidão.
23/03/2025 05:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 07:45

Expedição de Certidão.
02/12/2024 07:43

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:37

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:37

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
20/11/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:40

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 08:04

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:04

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:32

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 11:26

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
13/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 18:15

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:15

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 14:51

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 04:31

Expedição de Certidão.
01/07/2024 04:30

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:47

Evoluída a classe de 156 para 7
22/06/2024 08:46

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 10:37

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 07:18

Expedição de Certidão.
17/03/2024 07:18

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 17:03

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/02/2024 05:00

Suspensão do Prazo
01/02/2024 16:02

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 08:10

Expedição de Certidão.
11/12/2023 08:10

Expedição de Certidão.
02/12/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 15:44

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:44

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 09:01

Conclusos para decisão
01/11/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 12:43

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2023 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2023 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/10/2023 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 14:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/10/2023 11:26

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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