TJSP - 2124238-86.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jayme Martins de Oliveira Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 14:16
Prazo
-
25/08/2025 13:23
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
25/08/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:39
Prazo Intimação - 10 Dias
-
25/08/2025 11:38
Prazo
-
25/08/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2124238-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Simone Vicente dos Santos - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRANSPORTE SANITÁRIO.
PLANO DE SAÚDE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE GUARULHOS A DISPONIBILIZAR, EM FAVOR DA AUTORA, TRANSPORTE AMBULATORIAL ATÉ O LOCAL DE REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES O “FUMUS BONI IURIS” E O “PERICULUM IN MORA” NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO À SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALÉM DISSO, NOS TERMOS DO ART. 23, II, DA CARTA MAGNA, É DE COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, DA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.4.
A DESPEITO DE O TRATAMENTO MÉDICO SER CUSTEADO POR PLANO DE SAÚDE, A AUTORA PROVOU NÃO DETER CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR O TRANSPORTE ATÉ A CLÍNICA MÉDICA E A DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO CAUSADA PELA ENFERMIDADE EM QUE ACOMETIDA, A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AMBULATORIAL PELO MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVO 5.
RECURSO PROVIDO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000424-84.2020.8.26.0564, REL.
JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, COLÉGIO RECURSAL, J. 06.11.2023.
TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0000045-55.2022.8.26.0447, REL.
RODRIGO SETTE CARVALHO, 2.ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 19.06.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) - 1º andar -
19/08/2025 15:01
Acórdão registrado
-
19/08/2025 14:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 13:58
Julgado virtualmente
-
14/08/2025 17:22
Julgamento Virtual Iniciado
-
21/07/2025 13:47
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 12:53
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 12:53
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/07/2025 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 23:20
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 12:47
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 07:15
AR Positivo Juntado
-
05/05/2025 10:20
Expedição de Aviso de Recebimento
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05/05/2025 10:19
Prazo
-
05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 14:51
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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30/04/2025 09:42
Prazo
-
30/04/2025 09:36
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 09:36
Expedido Termo de Intimação
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30/04/2025 09:27
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 00:00
Publicado em
-
29/04/2025 15:13
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 21:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
28/04/2025 21:08
Despacho
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28/04/2025 11:32
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 11:32
Expedido Termo de Intimação
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28/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 17:43
Conclusos para decisão
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25/04/2025 17:35
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/04/2025 17:35
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 15:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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25/04/2025 15:31
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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