04/09/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001187-71.2025.8.26.0010/SP AUTOR: ANDREZA GARRIDO DE SOUZAADVOGADO(A): PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB SP372720) DESPACHO/DECISÃO Em 29/08/2025 faço estes autos conclusos ao (à) MM.(a) Juiz (a) de Direito, Dr. (a) CARLOS ANTONIO DA COSTA.

Eu, Ariani Neiva Franco, lavrei este termo.

Vistos. 1.

Concedo à parte autora o prazo de até 15 (quinze) dias para juntar a última declaração completa (com descrição de bens) do Imposto de Renda que teria sido apresentada à Receita Federal e o extrato bancário do mês de junho de 2025, uma vez que foram apresentados os extratos referentes aos meses de maio e julho de 2025, após o que será apreciado o requerimento de justiça gratuita ou, alternativamente, deverá recolher as respectivas despesas judicias. 2.

Considerando que se por um lado o consumidor pode optar por promover a ação perante o foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I do CDC),

por outro lado deverá comprovar seu endereço (residencial) porque na Capital Paulista a competência territorial entre foros regionais e central é funcional e, portanto, absoluta, concedo à parte-autora o prazo de até 15 (quinze) dias para juntar a conta de consumo de energia elétrica (ou de água) visando comprovar o seu endereço residencial declarado, ainda que a conta tenha sido emitida em nome de outra pessoa (parente), para fins de aferição da competência jurisdicional, indicando a suplicante expressamente o número de seu endereço, uma vez que não consta tal informação na petição inicial (fls. 01 do doc. 01).

Int.

São Paulo, 29/08/2025.
02/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:31

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 11:59

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREZA GARRIDO DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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