04/09/2025 14:18

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002248-47.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Waldemir Carlos dos Santos -

Vistos.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita exige a comprovação de que a parte é hipossuficiente, não sendo suficiente mera alegação, devendo vir acompanhada de documentos comprobatórios.

Nesse sentido: Após a Constituição Federal de 1988, é preciso provar o estado de necessidade (RT 833/213)" c.c.

Enunciado FONAJE 116.

Para a apreciação da justiça gratuita, a parte interessada deverá juntar, concomitantemente: a) comprovante de renda mensal atualizado representado pelo holerite (se servidor público, trabalhador com carteira assinada ou aposentado) ou somente carteira de trabalho se desempregado, bem como de eventual cônjuge. b) 03 (três) últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de não declaração, a serem obtidas junto à Receita Federal. c) Declaração de hipossuficiência de próprio punho.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
21/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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