21/08/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002716-96.2022.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Albertina dos Santos Alves - - Carlos Manoel Estimado Corga e outro - Carlos Alberto Corga de Barros -

Vistos. 1.

HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 346/349, apresentado nos presentes autos de arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de Armando dos Santos Corga.

Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. 2.

Ressalte-se que a homologação da partilha nos arrolamentos independe de comprovação do recolhimento do I.T.C.M.D. ao fisco estadual, conforme entendimento exarado pelo C.

S.T.J. no âmbito Tema 1.074, que fixou a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022).

Assim, possível a expedição de alvará. 3.

Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará ao Banco do Brasil e Banco Santander (fls. 347), bem como MLE do valor depositado nos autos. 4.

Consta dos autos a "certidão de homologação" do lançamento do imposto de transmissão "causa mortis" (fls. 375), onde observa-se o cumprimento das disposições constantes na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda pelos sucessores.

Desnecessária, portanto, a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. 5.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: BEATRIZ NUNES DOS REIS (OAB 457866/SP), SAMIR SOLER NUNES (OAB 372452/SP), BEATRIZ NUNES DOS REIS (OAB 457866/SP), SAMIR SOLER NUNES (OAB 372452/SP), SAMIR SOLER NUNES (OAB 372452/SP)
20/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:44

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 08:55

Conclusos para despacho
16/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
12/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:14

Recebidos os autos do Partidor
02/07/2025 16:13

Realizada a Informação da Partidoria
23/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:24

Ato ordinatório
18/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
18/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:55

Ato ordinatório
08/04/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:38

Conclusos para despacho
08/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 08:48

Conclusos para despacho
21/01/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:04

Conclusos para despacho
17/10/2024 07:47

Conclusos para despacho
16/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 14:26

Juntada de Ofício
20/08/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:13

Ato ordinatório
19/08/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:02

Conclusos para despacho
15/07/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 13:15

Juntada de Ofício
08/07/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:10

Ato ordinatório
01/07/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 15:58

Juntada de Ofício
11/06/2024 17:43

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:12

Conclusos para despacho
10/06/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 09:18

Ato ordinatório
21/05/2024 17:01

Recebidos os autos do Partidor
07/05/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:28

Ato ordinatório
06/05/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
06/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:02

Conclusos para despacho
25/04/2024 08:20

Conclusos para despacho
15/04/2024 23:35

Suspensão do Prazo
20/03/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
15/02/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 17:00

Conclusos para despacho
13/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 16:22

Ato ordinatório
05/07/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 10:17

Ato ordinatório
04/07/2023 10:15

Juntada de Ofício
20/06/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 15:41

Conclusos para decisão
16/06/2023 13:55

Juntada de Ofício
13/06/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 16:58

Conclusos para decisão
02/06/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:30

Ato ordinatório
01/06/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 13:47

Conclusos para despacho
18/05/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 15:57

Ato ordinatório
15/03/2023 09:53

Apensado ao processo
15/03/2023 09:42

Incidente Processual Instaurado
15/02/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 11:36

Ato ordinatório
13/02/2023 16:12

Expedição de Alvará.
09/02/2023 12:14

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 11:51

Conclusos para despacho
17/11/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 09:58

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:07

Conclusos para despacho
20/08/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2022 01:33

Suspensão do Prazo
12/07/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 23:12

Conclusos para despacho
30/06/2022 16:46

Conclusos para despacho
26/05/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 10:18

Conclusos para despacho
13/03/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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