TJSP - 1070992-33.2025.8.26.0053

Processo 1070992-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ivan Leandro Moreira - - Noeme Gabriela da Costa Silva -

Vistos. (1) Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar).

Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelos autores.

Em que pese o trâmite do processo esteja sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora restou demonstrado, uma vez não justificável que o requerente suporte, até o julgamento final do processo, as consequências da infração de trânsito que, em tese, não teria cometido.

No mais, não antevejo, no contexto dos autos, o risco da irreversibilidade da medida (§3° do artigo 300 do Código de Processo Civil).

Em assim sendo, evidenciada a necessidade-possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar a transferência dos autos de infração de trânsito (A.I.T.

T000263117 e A.I.T.

T000684617) para a carteira nacional de habilitação da demandante NOEME GABRIELA DA COSTA SILVA (C.N.H. *74.***.*98-35), excluindo-os do prontuário de condutora habilitada da parte autora IVAN LEANDRO MOREIRA (C.N.H. *32.***.*37-60).

A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação oficial, via portal eletrônico ou outro meio que o substitua, sob pena de multa no montante correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais).

Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício a ser protocolado pela parte interessada. (2) Considerando a possibilidade de composição entre a parte requerente e o réu, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para a designação da audiência de tentativa de conciliação, nos temos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. (3) Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12153/09).

Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

O prazo para a apresentação de contestação pelo demandado começará a fluir da data da realização da audiência de tentativa de conciliação se infrutífera.

Int.. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)