09/09/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:50

Remetido ao DJE para Republicação
01/09/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0412750-54.1993.8.26.0053 (053.93.412750-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Banco do Estado de Sao Paulo S/A - Banespa - - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MAURICIO COSTA GALVAO ANDERSON em face do BANCO DO BRASIL S/A (incorporador do Banco Nossa Caixa S/A), originada de processo de desapropriação em que a indenização ficou depositada judicialmente por longo período sem a devida atualização monetária conforme os índices de inflação real verificados durante o depósito judicial.

O feito teve seu curso regular, com diversos recursos interpostos pelas partes ao longo de mais de três décadas de tramitação.

Em momento relevante, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.726.721-SP (2018/0044200-5), relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, firmou entendimento específico sobre a incidência de juros moratórios em casos de depósitos judiciais decorrentes de processos de desapropriação.

O v. acórdão estabeleceu que os juros de mora devem incidir à razão de 1% ao mês sobre os valores depositados, sendo calculados até a data em que o valor tornou-se efetivamente disponível para levantamento pelo credor, e não apenas até a data do depósito.

Este julgamento do STJ teve repercussão direta nos presentes autos, tendo sido dado provimento ao recurso especial interposto pelo requerente para que os cálculos fossem realizados em conformidade com tal entendimento, conforme decisão transitada em julgado em fevereiro de 2025, às fls. 3.662/3.670.

Subsequentemente, o requerente efetuou o levantamento de valores anteriormente controvertidos (R$ 439.351,00 em setembro de 2024), mas sustenta haver diferença remanescente de R$ 393.927,02, correspondente à distinção entre a correção aplicada pelo depósito judicial (poupança) e aquela prevista na Tabela Prática do TJSP, acrescida dos juros de mora na forma determinada pelo STJ.

O Banco do Brasil, por sua vez, apresentou manifestação técnica através de assistente técnico, sustentando que o valor remanescente seria de apenas R$ 8.124,74, impugnando os cálculos apresentados pelo requerente e alegando incorreções metodológicas na apuração.

Em tréplica, o autor apresentou novo relatório técnico rebatendo as alegações do banco e reafirmando a diferença de R$ 373.695,79 (atualizada para abril de 2025), com base na aplicação integral da decisão do STJ quanto à incidência de juros até a data efetiva do levantamento.

Decido.

A controvérsia que remanesce nos autos é eminentemente de natureza contábil, envolvendo a correta aplicação dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para o cálculo dos juros moratórios sobre depósitos judiciais.

As partes divergem fundamentalmente sobre a metodologia de cálculo, as datas-base para atualização e os valores efetivamente devidos.

Considerando a complexidade técnica da matéria e a necessidade de definição precisa dos valores em discussão, é imperioso que as partes sejam instadas a se manifestar sobre pontos cruciais para o deslinde da controvérsia.

Primeiramente, quanto à necessidade de realização de perícia contábil.

Embora as partes tenham apresentado pareceres técnicos elaborados por seus respectivos assistentes, a divergência substancial entre os valores apurados (R$ 8.124,74 versus R$ 373.695,79) demonstra a necessidade de esclarecimentos adicionais por expert imparcial, caso não haja composição entre os litigantes.

A perícia, todavia, implicará dilação probatória significativa e custos adicionais para as partes, em processo que já tramita há mais de trinta anos.

Em segundo lugar, impende análise da competência para processamento e julgamento da presente demanda.

O processo inicialmente tramitou nesta Vara da Fazenda Pública em razão do envolvimento do Banco Nossa Caixa S/A, instituição financeira controlada pelo Estado de São Paulo.

Contudo, com a incorporação pelo Banco do Brasil S/A e a extinção da Nossa Caixa, a relação processual passou a envolver exclusivamente uma pessoa física (Mauricio Costa Galvao Anderson) e uma instituição financeira federal (Banco do Brasil S/A), sem qualquer interesse direto da Fazenda Pública estadual ou municipal.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado sobre a natureza absoluta da divisão regional de foros e a necessidade de adequação da competência quando há alteração subjetiva na relação processual.

Nesse sentido, o recente julgado da Câmara Especial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

INGRESSO DA FAZENDA PÚBLICO ESTADUAL AO FEITO COMO AUTORA.

REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO.

I.

Caso em exame 1.

Conflito negativo de competência entre os MM.

Juízes de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública (suscitante) e da 11ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo, que recusam competência para o processamento do cumprimento de sentença proposto por D.

R.

S/A, sucedida pela Fazenda do Estado de São Paulo, contra D.

A.

L.

II.

Questão em discussão 2.

A redistribuição da demanda à Vara Fazendária após inclusão da FESP no polo ativo do feito.

III.

Razões de decidir 3.

Competência da Vara da Fazenda Pública; 4.

Competência residual das Varas Cíveis; 5.

O ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao feito como autora em sucessão processual; 6.

A competência absoluta da Vara Fazendária se define em razão das pessoas que figuram na relação jurídica processual.

IV.

Dispositivo 7.

Declaração de competência do I.

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante). (TJSP; Conflito de competência cível 0014622-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) A contrario sensu, o mesmo raciocínio pode ser aplicado ao presente caso: se a competência da Vara da Fazenda Pública se justifica pela presença de ente público na relação processual, sua ausência superveniente pode ensejar a redistribuição para vara com competência residual (cível comum), haja vista que a referida competência é de natureza absoluta.

Fixo como pontos controvertidos: (i) a metodologia correta para aplicação da decisão do STJ quanto aos juros moratórios sobre depósitos judiciais; (ii) as datas-base adequadas para atualização dos valores; (iii) os montantes efetivamente levantados pelo requerente e sua forma de amortização do débito; (iv) o valor remanescente devido pelo Banco do Brasil ao requerente.

Esses pontos podem ser objeto de acordo entre as Partes, sob pena de prolongamento indevido do feito mediante a nomeação de perito contábil às expensas das Partes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, determino que as partes se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias sobre os seguintes pontos: Quanto à necessidade de perícia contábil: Considerando a divergência substancial entre os cálculos apresentados e a complexidade técnica da matéria, manifestem-se sobre a possibilidade de composição amigável quanto aos valores ou, alternativamente, sobre a necessidade de realização de perícia contábil judicial às expensas das partes, cientes de que tal providência prolongará significativamente a tramitação de feito que já perdura há mais de três décadas; Quanto à competência: Manifestem-se sobre a manutenção da competência desta Vara da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda, considerando que a relação processual envolve atualmente apenas pessoa física e instituição financeira, sem interesse direto de ente público estadual ou municipal, aplicando-se por analogia o entendimento jurisprudencial sobre a natureza absoluta da divisão de competência em razão da pessoa.

Após as manifestações das partes, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
29/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2025 10:38

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:13

Concedida a Dilação de Prazo
04/04/2025 13:06

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:22

Mudança de Magistrado
28/10/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 10:11

Expedição de Mandado.
24/06/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:55

Mudança de Magistrado
27/05/2024 15:15

Mudança de Magistrado
16/04/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 23:08

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
08/04/2024 15:45

Conclusos para decisão
15/03/2024 11:32

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/02/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2024 10:14

Conclusos para decisão
03/05/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
02/05/2023 13:18

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:30

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 17:22

Ato ordinatório
12/07/2022 00:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/06/2022 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/08/2021 18:08

Autos no Prazo
16/08/2021 18:06

Expedição de Certidão.
30/08/2019 18:28

Serventuário
23/10/2018 11:03

Autos no Prazo
23/10/2018 09:36

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2018 10:25

Decisão
22/10/2018 10:23

Expedição de Certidão.
18/10/2018 16:53

Conclusos para decisão
26/09/2018 12:22

Serventuário
06/09/2018 16:38

Serventuário
06/09/2018 12:52

Expedição de Certidão.
02/04/2018 13:30

Serventuário
10/10/2017 13:13

Autos no Prazo
10/10/2017 08:56

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2017 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2017 12:05

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2017 15:23

Conclusos para despacho
22/09/2017 13:30

Serventuário
01/09/2017 11:01

Autos no Prazo
31/08/2017 17:52

Serventuário
31/08/2017 16:17

Autos no Prazo
30/08/2017 16:29

Serventuário
30/08/2017 16:01

Expedição de Certidão.
25/08/2017 14:18

Serventuário
21/08/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2017 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2017 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 10:16

Conclusos para despacho
02/08/2017 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2017 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2017 16:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 14:44

Conclusos para decisão
24/07/2017 14:23

Serventuário
17/07/2017 15:41

Autos no Prazo
17/07/2017 10:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2017 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2017 16:07

Decisão
13/07/2017 13:31

Serventuário
13/07/2017 10:06

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2017 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2017 15:05

Expedição de Certidão.
12/07/2017 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2017 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2017 11:10

Ato ordinatório
12/07/2017 10:28

Serventuário
07/07/2017 17:06

Serventuário
06/07/2017 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2017 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2017 12:04

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2017 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2017 15:42

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 10:29

Conclusos para despacho
07/06/2017 16:04

Serventuário
01/06/2017 13:34

Autos no Prazo
25/04/2017 12:12

Serventuário
25/04/2017 09:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2017 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2017 14:07

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 10:10

Conclusos para decisão
08/03/2017 14:38

Autos no Prazo
08/03/2017 10:36

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2017 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 16:12

Decisão
13/02/2017 10:33

Conclusos para despacho
09/02/2017 18:09

Serventuário
20/01/2017 16:27

Serventuário
20/01/2017 09:22

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2017 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2016 10:37

Decisão
11/10/2016 14:28

Conclusos para decisão
10/10/2016 15:02

Serventuário
04/10/2016 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2016 15:05

Serventuário
28/09/2016 10:39

Autos no Prazo
28/09/2016 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2016 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2016 14:05

Decisão
20/09/2016 10:49

Conclusos para decisão
15/09/2016 15:09

Serventuário
06/09/2016 12:50

Autos no Prazo
06/09/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2016 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2016 09:44

Ato ordinatório
05/09/2016 09:36

Ato ordinatório
02/09/2016 14:07

Recebidos os autos da Contadoria
02/09/2016 14:07

Remetidos os autos da Contadoria
28/07/2016 16:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/07/2016 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
27/07/2016 11:42

Expedição de Certidão.
27/07/2016 08:46

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2016 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2016 16:36

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2016 11:49

Conclusos para despacho
19/07/2016 16:17

Serventuário
07/07/2016 12:01

Autos no Prazo
07/07/2016 09:21

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2016 15:45

Serventuário
06/07/2016 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2016 14:43

Ato ordinatório
05/07/2016 14:36

Recebidos os autos da Contadoria
05/07/2016 14:36

Remetidos os autos da Contadoria
10/06/2016 12:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2016 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
09/06/2016 14:27

Expedição de Certidão.
09/06/2016 08:18

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2016 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2016 11:29

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2016 13:15

Conclusos para despacho
20/05/2016 17:08

Serventuário
06/05/2016 09:38

Autos no Prazo
06/05/2016 08:31

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2016 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2016 16:30

Decisão
02/05/2016 18:42

Conclusos para decisão
27/04/2016 10:16

Serventuário
18/04/2016 13:26

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2016 10:00

Conclusos para despacho
01/04/2016 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2016 09:50

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2016 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2016 11:44

Decisão
17/03/2016 18:32

Serventuário
10/03/2016 15:35

Autos no Prazo
09/03/2016 08:16

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2016 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2016 11:38

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2016 17:01

Conclusos para despacho
24/02/2016 16:44

Serventuário
15/01/2016 15:26

Serventuário
07/12/2015 16:00

Autos no Prazo
07/12/2015 08:53

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2015 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2015 15:14

Proferido Despacho
30/11/2015 17:36

Conclusos para despacho
30/11/2015 14:59

Expedição de Ofício.
25/11/2015 10:13

Conclusos para despacho
23/11/2015 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/11/2015 15:09

Serventuário
16/11/2015 10:14

Serventuário
16/11/2015 09:46

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2015 09:46

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2015 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2015 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2015 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2015 17:10

Conclusos para despacho
29/10/2015 15:29

Serventuário
18/09/2015 10:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2015 15:55

Conclusos para despacho
15/09/2015 17:06

Serventuário
31/08/2015 17:19

Serventuário
27/08/2015 14:52

Autos no Prazo
27/08/2015 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2015 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2015 13:45

Proferido Despacho
31/07/2015 10:32

Conclusos para despacho
29/07/2015 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2015 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2015 09:39

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2015 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2015 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2015 14:41

Expedição de Certidão.
06/07/2015 13:56

Expedição de Ofício.
06/07/2015 13:14

Conclusos para despacho
06/07/2015 10:50

Proferido Despacho
02/07/2015 10:01

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2015 17:15

Conclusos para despacho
01/07/2015 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2015 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2015 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2015 10:10

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2015 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2015 16:13

Decisão
26/06/2015 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2015 10:15

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2015 15:01

Conclusos para despacho
25/06/2015 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2015 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2015 14:57

Proferido Despacho
18/06/2015 10:08

Conclusos para despacho
17/06/2015 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2015 16:01

Proferido Despacho
08/06/2015 11:45

Conclusos para despacho
08/06/2015 11:33

Expedição de Certidão.
08/06/2015 11:28

Ato ordinatório
08/06/2015 11:27

Ato ordinatório
03/06/2015 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2015 15:38

Serventuário
01/06/2015 18:03

Conclusos para despacho
29/05/2015 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2015 09:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2015 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2015 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2015 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2015 14:21

Proferido Despacho
20/05/2015 16:12

Conclusos para despacho
07/05/2015 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2015 14:57

Proferido Despacho
27/04/2015 16:35

Conclusos para despacho
27/04/2015 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2015 16:20

Apensado ao processo
27/04/2015 14:14

Serventuário
23/04/2015 10:30

Autos no Prazo
23/04/2015 10:11

Recebidos os autos do Advogado
16/04/2015 15:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/04/2015 12:27

Serventuário
15/04/2015 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2015 14:11

Autos no Prazo
09/04/2015 12:48

Recebidos os autos do Advogado
06/04/2015 15:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/03/2015 15:39

Autos no Prazo
27/03/2015 13:57

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2015 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2015 17:22

Proferido Despacho
17/03/2015 17:53

Conclusos para despacho
06/03/2015 17:10

Proferido Despacho
26/02/2015 13:48

Conclusos para despacho
25/02/2015 13:38

Expedição de Certidão.
03/02/2015 18:37

Autos no Prazo
03/02/2015 18:37

Recebidos os autos do Advogado
27/01/2015 17:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/01/2015 16:20

Serventuário
13/01/2015 16:52

Autos no Prazo
13/01/2015 16:52

Recebidos os autos do Advogado
13/01/2015 16:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/12/2014 14:56

Autos no Prazo
18/12/2014 10:27

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2014 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2014 14:57

Ato ordinatório
25/11/2014 18:15

Serventuário
25/11/2014 18:14

Recebidos os autos da Contadoria
25/11/2014 18:14

Remetidos os autos da Contadoria
02/10/2014 15:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/10/2014 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
01/10/2014 14:20

Expedição de Certidão.
01/10/2014 08:33

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2014 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2014 17:38

Decisão
19/09/2014 16:55

Conclusos para despacho
19/09/2014 13:26

Proferido Despacho
16/09/2014 12:31

Conclusos para despacho
12/09/2014 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2014 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2014 18:14

Autos no Prazo
11/08/2014 18:10

Recebidos os autos do Advogado
01/08/2014 11:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/07/2014 10:50

Autos no Prazo
30/07/2014 09:44

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2014 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2014 10:11

Ato ordinatório
25/07/2014 14:41

Serventuário
25/07/2014 14:35

Recebidos os autos da Contadoria
25/07/2014 14:35

Remetidos os autos da Contadoria
10/03/2014 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
10/03/2014 14:28

Expedição de Certidão.
10/03/2014 10:22

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2014 10:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2014 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2014 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2014 12:52

Proferido Despacho
24/02/2014 16:55

Conclusos para despacho
24/02/2014 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2014 17:41

Decisão
18/02/2014 16:21

Conclusos para despacho
18/12/2013 17:03

Conclusos para despacho
22/10/2013 16:18

Serventuário
15/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
02/07/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/06/2013 00:00

Autos no Prazo
25/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2013 00:00

Decisão
27/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
20/05/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2013 00:00

Serventuário
30/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
29/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/11/2012 00:00

Autos no Prazo
21/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2012 00:00

Decisão
17/10/2012 00:00

Decisão
09/10/2012 00:00

Conclusos para decisão
09/10/2012 00:00

Expedição de Certidão.
09/10/2012 00:00

Serventuário
04/10/2012 00:00

Serventuário
13/08/2012 00:00

Autos no Prazo
13/08/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
06/08/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/07/2012 00:00

Autos no Prazo
23/07/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2012 00:00

Proferido Despacho
25/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/06/2012 00:00

Serventuário
14/06/2012 00:00

Serventuário
14/06/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2012 00:00

Autos no Prazo
01/06/2012 00:00

Serventuário
01/06/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
16/04/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/04/2012 00:00

Autos no Prazo
12/04/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2012 00:00

Proferido Despacho
04/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2012 00:00

Expedição de Certidão.
02/04/2012 00:00

Serventuário
27/09/2011 00:00

Serventuário
21/09/2011 00:00

Disponibilizado no DJE
21/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2011 00:00

Proferido Despacho
28/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/06/2011 00:00

Disponibilizado no DJE
23/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
16/03/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/03/2010 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
09/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/02/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
04/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
16/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
11/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/11/2009 00:00

Aguardando Providências
03/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
21/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/09/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
29/07/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
13/07/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
29/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/02/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
04/02/2009 00:00

Aguardando Providências
21/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
21/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
20/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/01/2009 00:00

Aguardando Providências
16/01/2009 00:00

Aguardando Providências
16/01/2009 00:00

Recebimento da Contadoria
09/06/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
07/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
01/04/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
23/10/2007 00:00

Recebimento
25/04/2005 00:00

Incidente Processual Instaurado
29/08/2002 00:00

Incidente Recursal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/1993

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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