04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500108-45.2020.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Luciana Bueno Blaser -

Vistos.

Certifique a z.

Serventia se o órgão de transito foi comunicado da suspensa da Carteira Nacional de Habilitação da ré Luciana Bueno Blaser, conforme determinação de folhas 88 e, em caso negativo, providencie-se o necessário.

Após, nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: EUCLIDES RAZERA PAPA (OAB 230788/SP)
03/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500108-45.2020.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Luciana Bueno Blaser -

Vistos.

No curso do presente feito, o Ministério Público se manifestou, requerendo o reconhecimento da hipossuficiência da sentenciada e consequente extinção de sua punibilidade. É a síntese.

Decido.

Em início à prolação, observo que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$44.424,00 e, neste ponto, anote-se que o cálculo homologado da pena de multa aqui aplicada reporta a quantia bem inferior ao acima referido.

Nesse contexto, embora a Lei n.º 13.964/2019 tenha transferido a legitimidade para a cobrança da pena de multa da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para o MINISTÉRIO PÚBLICO, não se pode olvidar que a execução, como procedimento que visa a expropriação de bens para a satisfação do crédito, continua inserida dentro das premissas mencionadas e, justamente por isso, deve obedecer aos parâmetros lá fixados.

Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor (mesmo entendimento fixado pelo E.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3150, e ainda que não tenha perdido seu caráter penal), aplicando-se ao processamento do processo execução a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art.51), as aludidas normas estaduais inerentes à execução fiscal devem ser levadas em consideração para eventuais ações executórias a serem promovidas pelo Ministério Público.

Nas palavras do eminente Ministro Castro Moreira: A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa (REsp 429.788/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 248).

Passada essa premissa quanto ao valor e sua possibilidade de não cobrança, in casu, seguindo o entendimento do membro do Ministério Público e considerando a ausência de bens à penhora, resta evidenciada nos autos a hipossuficiência e, por consequência, impossibilidade de satisfação do débito.

Questão atinente à ausência de interesse processual.

Requerendo assim o Parquet, com razão, a extinção da punibilidade com relação à pena de multa.

Diante do exposto, ante a latente inexequibilidade do valor da multa imposta e da hipossuficiência da sentenciada, atento aos artigos 1º da Lei nº 14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Luciana Bueno Blaser em relação à MULTA PENAL que lhe foi imposta em condenação criminal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

Comunique-se no processo de execução de pena corporal a presente extinção da multa penal.

Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: EUCLIDES RAZERA PAPA (OAB 230788/SP)
30/08/2025 17:26

Conclusos para despacho
30/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
30/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
30/08/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:49

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
28/08/2025 14:18

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:07

Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/08/2025 12:11

Guia Eletrônica Enviada
19/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
14/08/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:06

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
11/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:01

Expedição de Ofício.
04/08/2025 09:55

Expedição de Ofício.
31/07/2025 10:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 10:19:23, 1ª Vara Criminal.
30/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/07/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:20

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
23/07/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 16:40

Juntada de Mandado
21/07/2025 10:23

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:56

Expedição de Mandado.
01/07/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:52

Expedição de Ofício.
30/06/2025 14:45

Expedição de Mandado.
19/02/2025 13:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
06/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 14:42

Conclusos para decisão
30/11/2024 11:07

Conclusos para despacho
25/11/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:12

Expedição de Ofício.
14/11/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 16:31

Juntada de Ofício
12/11/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 16:24

Juntada de Mandado
06/08/2024 11:26

Expedição de Mandado.
01/08/2024 16:49

Reativação de Processo Suspenso
04/07/2024 09:32

Evoluída a classe de 279 para 10943
04/04/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 12:30

Conclusos para decisão
26/01/2024 13:21

Conclusos para despacho
25/01/2024 09:27

Expedição de Certidão.
24/01/2024 21:32

Juntada de Petição de Denúncia
09/01/2024 13:55

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 13:48

Expedição de Certidão.
01/12/2022 10:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/11/2022 11:51

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:55

Juntada de Certidão
25/10/2022 19:59

Juntada de Mandado
25/10/2022 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 11:30

Expedição de Mandado.
25/08/2022 09:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2022 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
24/08/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:46

Conclusos para despacho
26/05/2022 16:42

Conclusos para despacho
19/08/2020 10:47

Proferido Despacho
13/05/2020 16:51

Conclusos para despacho
13/05/2020 16:25

Conclusos para despacho
14/04/2020 18:55

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2020 02:50:00, 1ª Vara Criminal.
13/03/2020 11:55

Proferido Despacho
02/03/2020 15:18

Conclusos para despacho
13/02/2020 16:30

Conclusos para despacho
09/02/2020 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 14:39

Expedição de Certidão.
06/02/2020 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2020 14:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 14:38

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 18:11

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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