TJSP - 1020586-51.2025.8.26.0071
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 14:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2025 13:35
Juntada de Petição de contestação
-
29/08/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1020586-51.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cesar Augusto Yamamoto de Souza -
Vistos. 1.
Defiro o pedido de gratuidade judiciária ao autor.
Anote-se.
Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora inclusão da bonificação por resultados na base de calculo das verbas descritas na inicial, com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.
Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 2.
Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.
Intime-se.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP) -
28/08/2025 18:27
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:21
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 11:20
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
27/08/2025 12:10
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 12:10
Mudança de Magistrado
-
27/08/2025 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1010871-56.2024.8.26.0576
Vidrosul Distribuidora Dracenense de Vid...
Elaine Cristina Maina Fabiano
Advogado: Adriano Sanches
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/03/2024 14:50
Processo nº 0017089-19.2003.8.26.0006
Qfgv Solucoes LTDA
Amanda Alves Gatuzo de Oliveira
Advogado: Guaraci Rodrigues de Andrade
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/09/2003 16:08
Processo nº 1000856-44.2025.8.26.0624
Caetano de Tatui Materiais para Construc...
Edisom Cavalheiro
Advogado: Barbara Geroto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/02/2025 16:02
Processo nº 1035728-63.2025.8.26.0114
Rosane Souza de Abreu
Banco Agibank S.A.
Advogado: Conrado Lopes da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2025 13:18
Processo nº 1006521-12.2025.8.26.0084
Renata Theodoro de Souza
Shirley Bailoni Theodoro de Souza
Advogado: Cirlene Cristina Delgado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2025 15:24