01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500563-44.2019.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Marcos Martins dos Santos -

Vistos.

No curso do presente feito, o Ministério Público se manifestou, requerendo o reconhecimento da hipossuficiência do sentenciado e consequente extinção de sua punibilidade. É a síntese.

Decido.

Em início à prolação, observo que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$44.424,00 e, neste ponto, anote-se que o cálculo homologado da pena de multa aqui aplicada reporta a quantia bem inferior ao acima referido.

Nesse contexto, embora a Lei n.º 13.964/2019 tenha transferido a legitimidade para a cobrança da pena de multa da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para o MINISTÉRIO PÚBLICO, não se pode olvidar que a execução, como procedimento que visa a expropriação de bens para a satisfação do crédito, continua inserida dentro das premissas mencionadas e, justamente por isso, deve obedecer aos parâmetros lá fixados.

Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor (mesmo entendimento fixado pelo E.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3150, e ainda que não tenha perdido seu caráter penal), aplicando-se ao processamento do processo execução a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art.51), as aludidas normas estaduais inerentes à execução fiscal devem ser levadas em consideração para eventuais ações executórias a serem promovidas pelo Ministério Público.

Nas palavras do eminente Ministro Castro Moreira: A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa (REsp 429.788/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 248).

Passada essa premissa quanto ao valor e sua possibilidade de não cobrança, in casu, seguindo o entendimento do membro do Ministério Público e considerando a ausência de bens à penhora, resta evidenciada nos autos a hipossuficiência e, por consequência, impossibilidade de satisfação do débito.

Questão atinente à ausência de interesse processual.

Requerendo assim o Parquet, com razão, a extinção da punibilidade com relação à pena de multa.

Diante do exposto, ante a latente inexequibilidade do valor da multa imposta e da hipossuficiência do sentenciado, atento aos artigos 1º da Lei nº 14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Marcos Martins dos Santos em relação à MULTA PENAL que lhe foi imposta em condenação criminal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

Comunique-se no processo de execução de pena corporal a presente extinção da multa penal.

Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: ALEXSANDRA PEDRON FIGUEIRÔA (OAB 185131/SP)
30/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
30/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
30/08/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:48

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
28/08/2025 13:30

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:39

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:23

Guia Eletrônica Enviada
03/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:38

Expedição de Ofício.
03/04/2025 13:36

Expedição de Ofício.
02/04/2025 17:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/02/2025 21:36

Suspensão do Prazo
25/11/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:06

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
07/10/2024 10:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 10:01:56, 1ª Vara Criminal.
04/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 11:48

Juntada de Mandado
01/10/2024 11:10

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:48

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 12:55

Expedição de Ofício.
27/08/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 12:05

Expedição de Ofício.
27/08/2024 10:40

Expedição de Mandado.
27/08/2024 10:40

Expedição de Mandado.
26/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 11:45

Juntada de Certidão
26/08/2024 08:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2024 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
26/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 15:03

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:23

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:22

Conclusos para julgamento
27/06/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 08:49

Juntada de Mandado
05/12/2023 09:53

Expedição de Mandado.
29/11/2023 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 16:44

Juntada de Mandado
25/11/2023 23:24

Suspensão do Prazo
22/10/2023 12:12

Suspensão do Prazo
20/10/2023 05:52

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 13:36

Juntada de Ofício
05/10/2023 11:13

Expedição de Mandado.
26/09/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 04:09

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:54

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 10:12

Expedição de Mandado.
31/05/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 09:27

Juntada de Ofício
17/05/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 15:06

Expedição de Ofício.
17/05/2023 15:05

Expedição de Ofício.
20/04/2023 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 10:42

Expedição de Certidão.
17/10/2022 10:34

Expedição de Certidão.
18/03/2022 23:01

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
18/03/2022 18:22

Conclusos para despacho
04/12/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
04/12/2021 13:48

Conclusos para despacho
01/12/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 14:46

Expedição de Certidão.
30/11/2021 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2021 14:43

Expedição de Certidão.
01/10/2021 10:02

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 11:01

Expedição de Certidão.
29/09/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 11:04

Proferido Despacho
13/05/2020 17:29

Conclusos para despacho
13/04/2020 16:06

Conclusos para despacho
13/04/2020 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 16:23

Expedição de Certidão.
08/04/2020 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2020 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2020 09:32

Suspensão do Prazo
22/01/2020 11:24

Expedição de Ofício.
10/12/2019 09:35

Expedição de Mandado.
06/12/2019 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2019 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 17:27

Expedição de Certidão.
26/11/2019 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2019 11:45

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 16:48

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 11:23

Mudança de Classe Processual
14/10/2019 11:21

Mudança de Classe Processual
10/10/2019 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 09:39

Expedição de Certidão.
07/10/2019 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2019 20:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2019 09:40

Expedição de Mandado.
24/09/2019 21:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2019 10:28

Recebida a denúncia
05/09/2019 11:51

Conclusos para decisão
04/09/2019 17:43

Conclusos para despacho
02/09/2019 17:54

Juntada de Petição de Denúncia
26/08/2019 15:20

Expedição de Certidão.
26/08/2019 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2019 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 13:12

Expedição de Certidão.
07/08/2019 11:06

Concedida a Dilação de Prazo
06/08/2019 15:51

Conclusos para decisão
11/07/2019 20:37

Conclusos para despacho
29/06/2019 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 14:21

Expedição de Certidão.
28/06/2019 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2019 13:24

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 13:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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