09/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002208-60.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Jose da Silva -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Pleiteia-se a incidência integral do Adicional de Local de Exercício sobre o 'salário base' e seus respectivos reflexos, relatando-se a procedência do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053].

Subsidiariamente, pede-se a condenação na "obrigação de pagar", consistente no pagamento das diferenças havidas em razão da incorporação de 100% (cem por cento) do "Adicional Local de Exercício" ao 'salário base' (padrão) para todos os fins legais, com reflexos no Regime Especial, adicionais temporais (quinquênios e/ou sexta-parte), referente às parcelas vencidas no período compreendido entre 01/03/2013, quando a legislação [Lei Complementar nº 1.197/2013] passou a produzir efeitos, a 23/01/2014, data da decisão coletiva.

A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (e-SAJ). 2.

Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 90/91). 3.

Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 99/136), impugnando-a, pela Fazenda e informando-se a coisa julgada. 4.

Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. 5.

O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato.

Fundamento e decido.

Vejamos.

Não existe interesse e possibilidade no prosseguimento da presente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança: havendo outra ação julgada com as mesmas partes e direcionada à obtenção da mesma pretensão, não subsiste o interesse no prosseguimento do feito, com o mesmo pedido e causa de pedir.

Na peça de defesa, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo demonstrou a existência de ação de obrigação de fazer anteriormente movida pela parte requerente [Processo nº 1014255-93.2014.8.26.0053], com trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

A ação foi julgada improcedente (fls. 162/168), com recurso de apelação improvido e trânsito em julgado do v. acórdão (fls. (fls. 169/177).

Na ação anteriormente proposta pretendia-se a condenação da Fazenda Pública na repetição do indébito das diferenças decorrentes da incorporação do adicional ao vencimento (salário base) para todos os fins legais, inclusive reflexos.

Logo, o requerente não tem o direito à incorporação de 100% do "ALE" ao salário-base, e não pode, sem ofender a coisa julgada material, postular o pagamento de diferenças decorrentes da vedada incorporação, valendo-se de título executivo constituído em demanda coletiva anteriormente movida.

A propositura de demanda individual na pendência da demanda coletiva implica na desistência dos benefícios da coisa julgada na ação coletiva.

Para o presente caso, temos que a ação individual foi proposta em abril de 2014 e ação coletiva em janeiro de 2014.

Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CUMPRIMENTO SENTENÇA/ DEMANDA INDIVIDUAL POSTERIOR - AÇÃO COLETIVA - Pretensão da FESP de que seja tornada sem efeito a apostila derivada da demanda coletiva, com confecção de apostila derivada da demanda individual Ajuizamento de ação individual posteriormente à ação coletiva que impede o aproveitamento do título formado na ação coletiva - Decisão reformada - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal.

Recurso provido" [Agravo de Instrumento 3003887-04.2024.8.26.0000, Des.

Oscild de Lima Júnior, Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 02/07/2024].

Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo [ação obrigacional com cobrança], sem resolução de mérito [artigo 485, inciso V, do código de Processo Civil], pela ocorrência da coisa julgada.

Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública].

Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública].

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e feitas as comunicações.

Ciência.

Publique-se.

Registre-se.

Comunique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Franca, 3 de setembro de 2025. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)
04/09/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:03

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
16/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:31

Conclusos para julgamento
24/06/2025 17:23

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 06:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:44

Expedição de Mandado.
06/02/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/02/2025 09:50

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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