09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 22:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:50

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010274-71.2021.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Boulevard Jacarei Empeendimento Ltda - Davi Bezerra da Silva - - Luana Santos Belitardo -

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BOULEVARD JACAREÍ EMPREENDIMENTO LTDA. em face de DAVI BEZERRA DA SILVA e LUANA SANTOS BELITARDO, com lastro em "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Comercial 'Condomínio Boulevard Jacareí'".

A execução visava o recebimento de quantia referente a parcelas inadimplidas do referido contrato, além de custas e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito na decisão de fls. 46, proferida em 11 de janeiro de 2022.

Ao longo da tramitação, foram realizadas diversas diligências para satisfação do crédito, incluindo tentativas de citação e bloqueio de ativos.

Sobreveio aos autos informação relevante acerca do processo nº 1008434-21.2024.8.26.0292, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí.

Neste processo, ajuizado pela ora Exequente contra os ora Executados, foi proferida sentença em 14 de fevereiro de 2025 (fls. 953/958), declarando a rescisão do mesmo Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda que fundamenta a presente execução.

A referida sentença, já transitada em julgado em 02 de junho de 2025 (fls. 959), reconheceu o inadimplemento dos Executados e redefiniu as obrigações das partes em decorrência da rescisão, estipulando devoluções, taxa de fruição e outras compensações.

Diante desse cenário, a Exequente peticionou às fls. 1000/1004, reconhecendo a perda superveniente do objeto desta execução quanto ao crédito principal, mas pleiteando o prosseguimento exclusivo para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, alegando que o inadimplemento inicial dos Executados deu causa à demanda.

O Executado Davi Bezerra da Silva, por seu turno, manifestou-se às fls. 1008/1011, concordando com a extinção do processo pela perda do objeto em relação ao crédito principal.

Contudo, opôs-se ao prosseguimento da execução para cobrança de honorários, argumentando a inviabilidade de uma execução autônoma para tal fim e, subsidiariamente, defendendo a aplicação da sucumbência recíproca ou a ausência de condenação em honorários em favor da Exequente, sob o argumento de que a rescisão contratual decorreu de circunstâncias bilaterais.

A Exequente reiterou seu pedido às fls. 1015/1016. É o relatório.

Fundamento e decido.

A presente execução foi ajuizada com base em um "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Comercial", visando a cobrança de parcelas em aberto, caracterizando o inadimplemento dos Executados.

Não se discute que, à época do ajuizamento, a pretensão executiva era legítima e os Executados encontravam-se em mora.

Contudo, o desdobramento processual em autos conexos, notadamente no processo nº 1008434-21.2024.8.26.0292, alterou substancialmente a situação jurídica que fundamentava esta execução.

A sentença proferida naquele feito, transitada em julgado, declarou a rescisão do contrato que servia de base para a cobrança nesta execução.

O Art. 475 do Código Civil dispõe que "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." É cediço que as pretensões de resolução (rescisão) de um contrato e de exigência de seu cumprimento (cobrança de parcelas) são alternativas e incompatíveis.

Uma visa desfazer o vínculo contratual, ao passo que a outra busca mantê-lo e exigir a prestação devida.

Não é possível, portanto, perseguir ambas simultaneamente.

Ao optar por ajuizar e, posteriormente, obter a rescisão do contrato em outro processo, a própria Exequente exerceu uma faculdade que, por sua natureza, tornou inexigível e destituída de objeto a cobrança das parcelas específicas daquele contrato na presente execução.

A resolução do contrato implica o desfazimento do vínculo e a redefinição das obrigações das partes sob um novo regime jurídico, estabelecido na própria sentença de rescisão.

A dívida original das parcelas, que era objeto desta execução, foi substituída por um novo quadro de acertos, devoluções e compensações.

Aplica-se, neste caso, o princípio da causalidade, previsto no Art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, segundo o qual "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." Embora o inadimplemento dos Executados tenha, de fato, ensejado a propositura inicial desta execução, foi a subsequente e deliberada opção da própria Exequente pela rescisão do contrato - expressamente obtida em processo diverso - que determinou a perda do objeto e a extinção da presente execução.

A Exequente não pode manter a pretensão executiva das parcelas de um contrato ao mesmo tempo em que pleiteia e obtém a sua rescisão.

A escolha pela rescisão fulminou a exigibilidade do título na via executiva.

Ao invés de insistir na cobrança das parcelas, que se tornou incompatível com a rescisão já obtida, a Exequente optou por um caminho que levou à extinção deste feito.

Desse modo, foi a própria Exequente quem deu causa à perda superveniente do interesse processual nesta execução.

Consequentemente, é a Exequente quem deve arcar com os ônus sucumbenciais deste processo, em conformidade com o princípio da causalidade.

Os honorários inicialmente arbitrados em fls. 46 tinham como pressuposto a continuidade e procedência da execução para a satisfação do crédito principal.

Uma vez que o processo é extinto por ato ou escolha da própria parte Exequente, a responsabilidade pelos custos e honorários deve recair sobre ela, não podendo os Executados serem penalizados por uma duplicidade de pretensões ou por uma escolha da Exequente que tornou a execução inócua.

Diante do exposto, e em face da superveniente rescisão do "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Comercial", que fundamentava a presente execução, por sentença transitada em julgado no Processo nº 1008434-21.2024.8.26.0292, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO , com fundamento no Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual.

Com fundamento no princípio da causalidade (Art. 85, § 10, CPC), e considerando que a perda do objeto desta execução decorreu da opção da própria Exequente pela rescisão do contrato em outro processo, CONDENO a Exequente BOULEVARD JACAREÍ EMPREENDIMENTO LTDA. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos Executados, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, haja vista o tempo de tramitação, o trabalho realizado pelo patrono dos Executados e a complexidade da matéria.

Int. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA (OAB 178801/SP), MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA (OAB 178801/SP)
29/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:32

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
28/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 03:37

Suspensão do Prazo
31/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:12

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
31/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:59

Expedido Alvará de Levantamento
11/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:00

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
19/06/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.
15/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:06

Expedição de Ofício.
13/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:01

Expedido Alvará de Levantamento
13/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
13/05/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:00

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 12:39

Juntada de Ofício
22/04/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:22

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
03/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
03/04/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:15

Juntada de Ofício
02/04/2025 10:14

Juntada de Ofício
02/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 16:25

Juntada de Ofício
01/04/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
28/03/2025 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:39

Decisão Determinação
24/03/2025 11:53

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
21/03/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:41

Conclusos para despacho
17/03/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 19:23

Expedição de Ofício.
21/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:15

Penhora Deferida
06/02/2025 09:30

Conclusos para despacho
05/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 20:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:46

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
04/02/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:35

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
27/01/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:06

Conclusos para despacho
27/01/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:17

Bloqueio/penhora on line
16/12/2024 11:39

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
13/11/2023 15:07

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:06

Juntada de Decisão
12/11/2023 10:18

Suspensão do Prazo
10/11/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 16:24

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2023 13:19

Conclusos para despacho
16/10/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 10:52

Bloqueio/penhora on line
11/07/2023 09:36

Conclusos para despacho
10/07/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 00:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 10:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2023.
21/03/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 22:04

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2022 07:37

Suspensão do Prazo
22/11/2022 11:38

Bloqueio/penhora on line
22/11/2022 10:02

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 09:58

Conclusos para despacho
10/11/2022 09:58

Expedição de Certidão.
09/11/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 21:57

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 14:36

Expedição de Certidão.
15/08/2022 14:31

Expedição de Certidão.
15/08/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 22:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 15:06

Conclusos para despacho
11/08/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 15:02

Expedição de Certidão.
11/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2022 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2022.
18/07/2022 22:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 22:41

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:31

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2022.
23/05/2022 22:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2022 09:42

Conclusos para despacho
19/05/2022 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 21:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 16:46

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 10:33

Conclusos para despacho
03/05/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 17:35

Bloqueio/penhora on line
08/03/2022 17:32

Conclusos para despacho
08/03/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 22:10

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2022 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 15:57

Expedição de Certidão.
21/02/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 15:41

Apensado ao processo
29/01/2022 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2022 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2022 21:00

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 14:08

Expedição de Carta.
11/01/2022 14:08

Expedição de Carta.
11/01/2022 14:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/01/2022 14:04

Conclusos para despacho
11/01/2022 12:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2022 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2022 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2022 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 18:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/12/2021 16:55

Conclusos para despacho
16/12/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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