01/09/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0065492-49.1978.8.26.0053 (053.78.065492-9) - Desapropriação - Desapropriação - Lucia Josefina Re Morra - - Valéria Morra - - Gianna Morra Lesnok - Pasqualle Morra e outros -

VISTOS.

I - DA HABILITAÇÃO Considerando a Escritura Pública de fls. 631/637, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de PASQUALE MORRA - CPF *28.***.*42-49 (fls. 570 - certidão de óbito), ante a regularidade da documentação trazida: 1 - LUCIA JOSEPHINA RÉ MORRA (fls. 575 - documento pessoal CPF *48.***.*68-26) - Quinhão 1/2; 2 - VALÉRIA MORRA (fls. 576 - documento pessoal CPF *55.***.*97-94) Quinhão 1/4; 3 - GIANNA MORRA LESNOK (fls. 578 - documento pessoal - CPF *76.***.*02-66) - Quinhão 1/4.

Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Antonio Carlos Novaes - OAB/SP nº 155.976, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 567/569.

Proceda-se a anotação no sistema SAJ.

Ante a quitação do precatório em relação ao crédito do de cujus, está dispensada a comunicação da sucessão processual à Depre.

II - DEPÓSITO INTEGRAL 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de PASQUALLE MORRA E S/M (depósito(s) de 28/07/2023 - EP (694/2007) - fls. 536). 2 Fl. 544: O município informou que não se opõe ao levantamento, apresentando os valores a serem retidos de IR (fl. 545/546). 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 Fls. 638/641.

O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).

CREDOR(ES): PASQUALLE MORRA E S/M (herdeiros habilitados) CPF(s): *28.***.*42-49 ADVOGADO(S)/OAB(s): Antonio Carlos Novaes - OAB/SP nº 155.976, PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 56, 453, 459 e 567/569 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.

Int. - ADV: ANTONIO CARLOS NOVAES (OAB 155976/SP), ANTONIO CARLOS NOVAES (OAB 155976/SP), ANTONIO CARLOS NOVAES (OAB 155976/SP), ANTONIO CARLOS NOVAES (OAB 155976/SP)
29/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:05

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
20/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
24/06/2025 04:36

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
13/06/2025 10:26

Expedição de Carta.
05/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:33

Expedição de Ofício.
27/03/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
01/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
15/02/2025 08:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:56

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
04/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
04/02/2025 16:03

Expedição de Carta.
30/10/2024 09:24

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:33

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 12:21

Concedida a Dilação de Prazo
12/05/2024 02:02

Suspensão do Prazo
05/04/2024 15:27

Conclusos para julgamento
24/02/2024 22:24

Suspensão do Prazo
17/12/2023 09:37

Suspensão do Prazo
01/12/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 09:18

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:55

Expedição de Certidão.
26/10/2023 22:19

Suspensão do Prazo
03/10/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 13:14

Conclusos para decisão
24/08/2023 08:57

Expedição de Certidão.
18/12/2022 23:31

Suspensão do Prazo
18/12/2022 21:53

Suspensão do Prazo
17/09/2022 02:16

Expedição de Certidão.
07/09/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 11:47

Expedição de Certidão.
06/09/2022 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2022 15:36

Conclusos para decisão
09/02/2022 09:06

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/11/2021 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/11/2021 16:45

Apensado ao processo
31/08/2020 21:53

Expedição de Ofício.
14/01/2020 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2020 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2007 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
10/10/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/10/2007 00:00

Aguardando Remessa
01/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
21/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
14/09/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
07/05/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
16/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
05/02/2007 00:00

Aguardando Devolução de AR
19/01/2007 00:00

Confecção de Expedientes
15/01/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/01/2007 00:00

Aguardando Prazo
15/12/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2006 00:00

Aguardando Providências
26/09/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/08/2003 00:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2007

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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