26/08/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002258-27.2025.8.26.0577 (processo principal 1031016-48.2015.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Servidores Inativos - IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Maria das Graças Bustamante Farias -

Vistos.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal IPSM, em face de Maria das Graças Bustamante Farias, no qual se discute, em síntese, o levantamento de valores depositados judicialmente e a incidência de honorários advocatícios sobre montante já recebido em outro processo.

A executada realizou depósito judicial no valor de R$ 208.549,59 (fl. 75), discriminando os valores correspondentes ao principal atualizado, honorários advocatícios e despesas processuais (fls. 107/108), conforme determinado por este Juízo.

O exequente, por sua vez, reconheceu que o valor depositado corresponde ao montante devido, mas requereu a incidência de encargos da mora e a fixação de honorários advocatícios também sobre o valor de R$ 87.380,31, já recebido no cumprimento de sentença n.º 0005281-49.2023.8.26.0577.

Verifica-se, contudo, que o valor de R$ 87.380,31 foi objeto de outro cumprimento provisório de sentença, já extinto com trânsito em julgado.

A pretensão de incluir honorários sobre valor já recebido e quitado em outro feito não encontra respaldo legal, especialmente diante da ausência de previsão expressa no título executivo para tal incidência.

Ainda, o depósito judicial realizado neste feito foi reconhecido como suficiente para a satisfação integral da obrigação, não havendo impugnação ao cumprimento de sentença por parte da executada, o que afasta a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.834.337).

Diante do exposto,indefiro o pedido de inclusão de honorários advocatícios sobre o valor de R$ 87.380,31, já recebido em outro processo, edetermino o levantamento imediato do valor depositado às fls. 75 em favor do exequente IPSM, condicionado à juntada do respectivo formulário/MLE.

Por conseguinte,julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Levantado o valor, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Int.. - ADV: VANESSA SILVA DE ALMEIDA (OAB 415535/SP), CLAUDIO LUIZ PEREIRA (OAB 82697/SP), JOSE CESAR DE SOUSA NETO (OAB 81757/SP)
25/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:38

Conclusos para decisão
19/08/2025 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
13/06/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/05/2025 09:25

Conclusos para decisão
06/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:28

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 18:30

Suspensão do Prazo
15/03/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/03/2025 14:01

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:14

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/02/2025 09:48

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2015

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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