22/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500164-88.2024.8.26.0699 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JEAN MATEUS DE PONTES SILVA -

Vistos.

Comunico à Delegacia de Polícia de Salto de Pirapora, decisão em segunda instância que, determinou a restituição mediante desbloqueio, liberação e devolução do veículo FIAT UNO VIVACE 1.0, cor branca, 4 portas, placa FKY-9484, de Votorantim/SP, ao proprietário Odair Moreira RG 23096389, CPF *84.***.*17-61, no estado em que se encontra, independentemente da situação administrativa atual do veículo (licenciamento anual e IPVA).

Com a liberação, fica autorizada a condução do automóvel, pelo proprietário, exclusivamente até a sua residência ou outro local destinado à sua guarda, não se permitindo, portanto, sua posterior circulação em via pública até que sejam devidamente regularizados os documentos obrigatórios, incluindo a transferência de propriedade, o licenciamento anual e o pagamento do IPVA, conforme exigido pela legislação vigente.

Concede-se ainda a isenção das custas de diária e permanência em pátio, bem como de demais valores e taxas decorrentes da apreensão do veículo, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.575/78.

Intime-se. - ADV: CAIO CÉSAR DA SILVA SIMÕES (OAB 333907/SP)
20/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:45

Juntada de Ofício
04/08/2025 14:08

Juntada de Ofício
04/08/2025 14:07

Juntada de Mandado
04/08/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
01/07/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 22:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:17

Expedição de Certidão.
21/06/2025 13:47

Juntada de Ofício
12/06/2025 15:55

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:42

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:17

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/05/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/05/2025 10:45

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:25

Guia Eletrônica Enviada
16/05/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:02

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
14/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 18:37

Expedição de Ofício.
09/05/2025 16:14

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
06/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 22:09

Suspensão do Prazo
29/04/2025 09:58

Conclusos para julgamento
29/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:09

Juntada de Ofício
22/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:52

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:52

Expedição de Mandado.
18/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 17:12

Expedição de Ofício.
17/03/2025 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 13:54

Juntada de Mandado
17/03/2025 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 13:53

Juntada de Mandado
17/03/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 13:52

Juntada de Mandado
17/03/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
28/02/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:25

Expedição de Mandado.
07/02/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 00:07

Expedição de Ofício.
07/02/2025 00:07

Expedição de Ofício.
07/02/2025 00:07

Expedição de Ofício.
05/02/2025 07:28

Expedição de Mandado.
05/02/2025 07:28

Expedição de Mandado.
05/02/2025 07:28

Expedição de Mandado.
05/02/2025 07:28

Expedição de Mandado.
05/02/2025 07:28

Expedição de Mandado.
05/02/2025 07:27

Expedição de Mandado.
05/02/2025 07:27

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:29

Juntada de Ofício
08/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:02

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:01

Expedição de Ofício.
18/12/2024 15:00

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 09:47

Juntada de Ofício
18/12/2024 09:42

Juntada de Ofício
17/12/2024 09:55

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:56

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 01:30:00, Vara Única.
26/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:26

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:49

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 12:30

Juntada de Mandado
21/10/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 08:15

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:14

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:14

Expedição de Mandado.
11/09/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 07:43

Expedição de Mandado.
29/08/2024 16:47

Expedição de Ofício.
29/08/2024 16:46

Expedição de Ofício.
29/08/2024 16:46

Expedição de Ofício.
29/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:45

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 09:42

Juntada de Mandado
29/08/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 09:17

Expedição de Mandado.
26/08/2024 09:17

Expedição de Mandado.
26/08/2024 09:17

Expedição de Mandado.
26/08/2024 09:17

Expedição de Mandado.
26/08/2024 09:17

Expedição de Mandado.
23/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 09:10

Apensado ao processo
15/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 16:07

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2024 01:30:00, Vara Única.
30/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 08:36

Conclusos para despacho
28/07/2024 13:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/07/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 10:29

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:09

Juntada de Ofício
11/07/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:19

Conclusos para decisão
02/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 17:01

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 08:50

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:02

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 23:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 09:08

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 09:40

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:10

Expedição de Mandado.
14/06/2024 18:10

Expedição de Ofício.
14/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:23

Juntada de Mandado
13/06/2024 09:55

Evoluída a classe de 279 para 283
13/06/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 17:00

Expedição de Mandado.
12/06/2024 16:40

Recebida a denúncia
12/06/2024 14:37

Conclusos para decisão
12/06/2024 14:20

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:08

Juntada de Petição de Denúncia
11/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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