TJSP - 1001283-78.2025.8.26.0062
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Bariri
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 14:35
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 16:55
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001283-78.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ederson Augusto Arroteia -
Vistos.
Trata-se de pedido de concessão de medida liminar para que o requerido cesse o lançamento tributário da taxa de proteção a desastres para o exercício fiscal de 2025.
Assim, por ora, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial regularizando a sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fls. 11 não está assinada.
Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.
Intime-se. - ADV: MELISSA GABRIELI COUTINHO (OAB 488681/SP) -
21/08/2025 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 12:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 14:21
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 19:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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