TJSP - 1021183-33.2025.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 15:15
Juntada de Petição de Réplica
-
15/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 14:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2025 14:30
Juntada de Petição de contestação
-
11/09/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 09:34
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1021183-33.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Vanin -
Vistos.
Processo em ordem. 1.
Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda]. 2.
Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.
Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.
Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3.
Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4.
Indefiro a concessão da gratuidade processual: os benefícios da assistência judiciária gratuita são conferidos às pessoas com evidente e comprovada necessidade financeira.
Verifica-se com a leitura dos demonstrativos de pagamento que acompanham a petição inicial a capacidade econômica da parte, sem nenhuma contrariedade específica (limites da jurisprudência).
Os seus vencimentos suportam sem prejuízo de seu próprio sustento o recolhimento das custas e das despesas processuais. 5.
Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 6.
Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ].
Anote-se (sistema).
Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 7.
Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 03 de setembro de 2025. - ADV: GUSTAVO FERNANDES GERA GOMES (OAB 430510/SP) -
04/09/2025 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 08:47
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
03/09/2025 08:59
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 08:58
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000333-49.2025.8.26.0004
Telefonica Brasil S.A.
Luiz Roberto da Silva
Advogado: Maria Flavia de Siqueira Ferrara
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/08/2025 10:38
Processo nº 0014234-92.2022.8.26.0041
Justica Publica
Thiago Orejani Silva
Advogado: Bianca Angelica Figueiredo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/07/2025 10:50
Processo nº 1002684-95.2024.8.26.0564
Debora Simaque Souza
Sergio Simaque
Advogado: Alexandre dos Santos Castro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/02/2024 17:18
Processo nº 1001949-79.2022.8.26.0484
Daniel Augusto Ferreira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Carina Teixeira de Paula
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2022 10:01
Processo nº 1033621-07.2025.8.26.0224
Fernando Goncalves da Silva
Sao Paulo Previdencia - Spprev
Advogado: Edson Guimaraes dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/07/2025 10:02