02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054514-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Adilson Rodrigues da Silva -

Vistos.

Considerando a insuficiência do preparo recursal, JULGO DESERTO o recurso.

Isso porque o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 prevê expressamente que o preparo é de responsabilidade da parte e deve ser realizado em 48 (quarenta e oito) horas independentemente de intimação.

Inviável a aplicação subsidiária ao sistema dos Juizados Especiais do art. 1.007, §2º, do CPC, considerando que não há omissão sobre o tema.

Sobre o tema, o PUIL nº 000043-07.2017.8.26.9001: Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer -Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais.

Veja-se, ainda, o Enunciado nº 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)".

Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e cumpram-se suas determinações finais.

Intimem-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
01/09/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:57

Não Conhecido o Recurso
15/05/2025 12:44

Conclusos para decisão
16/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:38

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:38

Julgada improcedente a ação
12/02/2025 13:04

Conclusos para julgamento
10/02/2025 22:40

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 08:57

Expedição de Certidão.
20/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 18:20

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/11/2024 09:10

Conclusos para julgamento
21/10/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 00:30

Não confirmada a citação eletrônica
13/08/2024 17:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:47

Expedição de Mandado.
09/08/2024 15:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/08/2024 11:34

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 12:47

Determinada a emenda à inicial
01/08/2024 11:21

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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