TJSP - 0000054-80.2025.8.26.0198
1ª instância - 01 Cumulativa de Caieiras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 16:20
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
09/09/2025 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
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27/08/2025 10:09
Expedição de Mandado.
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26/08/2025 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000054-80.2025.8.26.0198 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Vicente Narcelio Rufino da Silva -
Vistos.
Trata-se de pedido de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade formulado pelo Ministério Público, ante o descumprimento injustificado da pena imposta.
O executado, embora intimado, não cumpriu as penas ou apresentou justificativa.
Nomeado Defensor, este apresentou manifestação às fls. 92/93. É a síntese do necessário.
Em que pese o alegado pela Defesa, entendo ser caso de acolher o pedido do Ministério Público.
O executado foi intimado para dar início ao cumprimento da pena imposta, sendo que em ambas permaneceu inerte.
Assim, evidente o descumprimento deliberado da decisão judicial, sendo caso de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.
No caso, ainda, não é caso de realização de pesquisa de bloqueio de bens, vez que não se executa nestes autos a pena de multa, mas sim a pena pecuniária imposta em substituição à pena privativa de liberdade.
Desta forma, o descumprimento injustificado impõe a conversão da pena restritiva em pena privativa, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 181, § 1º, da Lei de Execuções Penais, determino a CONVERSÃO da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Deverá o sentenciado iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.
Expeça-se mandado de prisão.
Servirá a presente decisão como OFÍCIO/MANDADO para os devidos fins.
Intime-se. - ADV: EDUARDO DA COSTA NUNES MIGUEL (OAB 293536/SP) -
25/08/2025 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 15:33
Conclusos para despacho
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12/08/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 14:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2025 14:45
Juntada de Ofício
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28/07/2025 13:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/07/2025 13:52
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 10:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2025 10:52
Juntada de Mandado
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07/07/2025 10:07
Expedição de Mandado.
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04/07/2025 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2025 12:10
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 14:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 10:39
Suspensão do Prazo
-
25/03/2025 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2025 10:20
Juntada de Mandado
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17/03/2025 10:47
Expedição de Mandado.
-
14/03/2025 12:58
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 09:29
Expedição de Ofício.
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07/03/2025 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2025 16:15
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2025 17:01
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 17:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/02/2025 16:57
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
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13/02/2025 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/02/2025 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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13/02/2025 10:03
Recebidos os autos do Outro Foro
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12/02/2025 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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12/02/2025 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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12/02/2025 11:55
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 20:10
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 20:10
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 20:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/02/2025 13:33
Conclusos para decisão
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11/02/2025 13:30
Conclusos para despacho
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11/02/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 15:08
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/02/2025 15:06
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 14:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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13/01/2025 13:24
Expedição de Mandado.
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13/01/2025 12:57
Juntada de Outros documentos
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13/01/2025 12:24
Expedição de Ofício.
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10/01/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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10/01/2025 16:30
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2025 09:42
Conclusos para despacho
-
10/01/2025 09:33
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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