TJSP - 0206430-25.2012.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A.M.S. COMERCIO DE GRAMPOS LTDA

CNPJ: 87.653.614/0004-01

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 05:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 17:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 01/09/2025 16:38

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0206430-25.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - A M S Grampos Industriais Ltda - - A.M.S.

    Comércio de Grampos Ltda e outro -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

    Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

  • 28/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 12:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 09:58

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 15:57

    Deferida a Alteração da Razão Social

  • 28/02/2024 16:45

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 13:27

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 09/10/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2022 16:35

    Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Fesp Providenciar

  • 11/08/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2019 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2019 18:20

    Proferido Despacho

  • 23/05/2019 16:35

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2019 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 11:56

    Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Fesp Providenciar

  • 22/03/2019 10:29

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2018 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2018 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2018 13:54

    Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Fesp Providenciar

  • 26/09/2018 11:59

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2018 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2018 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2018 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2016 16:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2016.

  • 10/10/2016 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 10/10/2016 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2016 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2016 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2016 16:36

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 14/09/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/09/2016 16:33

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2016 16:33

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 03/09/2016 14:08

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2015 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2015 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2015 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2015 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2015 16:22

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 24/07/2015 14:35

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2015 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2013 12:00

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 18/05/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/04/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 03/04/2013 12:00

    Proferido Despacho

  • 02/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2013 12:00

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2013 12:00

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 04/02/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2012 12:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2012 12:00

    Recebida a Petição Inicial

  • 23/04/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2012

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500513-29.2025.8.26.0385

Justica Publica

Leonardo Fabiano Rodrigues dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0002396-94.2025.8.26.0576

Janaina Canuto Dias

Alexandre Belao Goes

Advogado: Marcelo Jose de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0013353-57.2025.8.26.0576

Ana Cristina Vargas Caldeira

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Ana Cristina Vargas Caldeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1002131-29.2021.8.26.0281

Suzi Werson Mazzucco

Wladimir Pingnatari

Advogado: Sonia Mendes de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2021 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0003114-40.2025.8.26.0011

Jaqueline Lello Wilkins

Decolarcom LTDA

Advogado: Lucio Aparecido Martini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 17:21

Exibir Processo