01/09/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1096570-25.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pamela de Abreu - - Patrick Andrews Ferreira do Nascimento - - Jefferson Lucena Procópio - Ars 3 Assessoria Ltda - - Banco Votorantim S.A. - Todas as rés possuem legitimidade passiva ante o fato de terem relação com os argumentos trazidos pelo autor na inicial (teoria da asserção).

As partes estão regularmente representadas e são legítimas.

Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º do CDC).

Ante a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, inverto o ônus da prova, cabendo ao requerido o ônus de comprovar que o veículo não apresenta as falhas descritos pelo autor.

Fixo como ponto controvertido: (i) inexistência de culpa ou dolo das rés, inexistência de falha; (ii) eventual ausência do dever de indenizar.

Diante da controvérsia existente no presente feito, defiro a produção de perícia mecânica.

Para tanto, nomeio como perito judicial, LUIZ AUGUSTO DA SILVA ZANINI, o qual deverá informar se aceita o encargo estimando seus honorários, no prazo de cinco dias.

Após, intimem-se as partes, via ato ordinatório, para que se manifestem, no prazo de cinco dias sobre os honorários, após o que tornem conclusos para fixação.

Quanto aos honorários periciais adverte-se que deverão ser custeados pela réARS3, que protestou pela prova (fls. 468/469), no prazo de 5 dias contados da fixação, sob pena de preclusão da prova(CDC, art. 95).

Após o depósito a título de honorários, intime-se o perito, via e-mail, para que designe data e hora para realização de perícia, em cinco dias.

Designada a perícia, expeça-se ato ordinatório para ciência das partes, via imprensa oficial, ficando dispensada a intimação pessoal.

As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da presente decisão, poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais, em caso de apresentação de pareceres, deverão observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC, advertindo-se, ainda, que não serão intimados pelo Juízo, ficando as partes encarregadas de providenciar a intimação destes.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

Intimem-se. - ADV: CAROLINNE PEREIRA DE MORAIS (OAB 436230/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852RS), CAROLINNE PEREIRA DE MORAIS (OAB 436230/SP), CAROLINNE PEREIRA DE MORAIS (OAB 436230/SP), ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA (OAB 430230/SP), LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS (OAB 382167/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA (OAB 430230/SP), ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA (OAB 430230/SP)
25/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:26

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:04

Conclusos para julgamento
08/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 19:51

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 15:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/09/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:24

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 03:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 08:45

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:45

Juntada de Certidão
13/05/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 13:40

Expedição de Carta.
10/05/2024 13:39

Expedição de Carta.
10/05/2024 13:39

Recebido o recurso
09/05/2024 16:24

Conclusos para decisão
10/04/2024 00:02

Suspensão do Prazo
27/03/2024 17:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 18:24

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
01/02/2024 09:47

Conclusos para decisão
11/12/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 06:43

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 10:19

Conclusos para decisão
20/11/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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