11/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001819-24.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Eliana Costa Rodrigues - Fortbens Negócios Imobiliários Ltda - Me -

Vistos.

Interposta apelação, em juízo de retratação, mantenho a sentença apelada integralmente.

Deixo de exercer o juízo de admissibilidade cabível ao E.

Tribunal, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, deverá a outra parte ser intimada para contrarrazões antes da remessa ao Tribunal.

Sem prejuízo, nos termos do Comunicado CG nº 1106/2016, que alterou os artigos 102, V, e 1275, § 4º, das NSCGJ, certifique a Serventia sobre a existência de eventual mídia e sua remessa.

Nos termos do Provimento CG nº 01.2020,certifique a Serventiao valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da Instância Superior eventuais irregularidades.

Int. - ADV: FELIPE LEONARDO DE CAMARGO (OAB 403139/SP), RENAN GUTEVEIN FERNANDES PEREIRA (OAB 454443/SP)
03/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:36

Recebido o recurso
03/09/2025 08:44

Conclusos para despacho
02/09/2025 23:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001819-24.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Eliana Costa Rodrigues - Fortbens Negócios Imobiliários Ltda - Me - ELIANA COSTA RODRIGUES opôs embargos de declaração em face da sentença de págs. 343-348, alegando a existência de omissões quanto a três pedidos formulados na petição inicial, a saber: (i) entrega do recibo de quitação dos valores pagos; (ii) entrega das chaves originais da residência; e (iii) condenação da requerida ao pagamento da regularização do projeto da obra perante a Prefeitura Municipal de Peruíbe. É o relatório.

II - FUNDAMENTO E DECIDO: Os embargos são tempestivos e cabíveis.

Nos termos do artigo 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver omissão no julgado.

De fato, verifica-se que a sentença deixou de se manifestar expressamente sobre os pedidos indicados pela parte embargante, o que deve ser suprido.

Passo à análise: Entrega do recibo de quitação dos valores pagos: A autora requereu a entrega de recibo de quitação.

Todavia, a condenação ao pagamento de valores pela requerida não se confunde com a obrigação de emitir recibo, uma vez que a própria execução da sentença, após o adimplemento, já gera automaticamente a quitação judicial.

Não há, portanto, necessidade de condenação autônoma nesse sentido.

O pedido, por consequência, resta indeferido.

Entrega das chaves originais da residência: O laudo pericial demonstrou que o imóvel já se encontra edificado e em posse da autora, inexistindo prova de que a requerida ainda detenha as chaves originais ou impeça a posse plena.

Assim, não há como impor obrigação sem respaldo fático.

O pedido, por ausência de comprovação de pertinência, deve ser indeferido.

Condenação ao pagamento da regularização do projeto da obra: No tocante à divergência entre o projeto aprovado e a execução da obra, o laudo pericial de fato apontou inconformidades, mas não quantificou os custos administrativos e técnicos para regularização junto à Prefeitura.

Em tais circunstâncias, não há como fixar condenação sem base técnica idônea.

O ressarcimento dos vícios construtivos já foi abrangido pela condenação em danos materiais (R$ 23.851,60), de modo que eventual regularização administrativa, não especificada no laudo e não comprovada por orçamento idôneo nos autos, não pode ser acrescida.

O pedido, portanto, é indeferido.

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para suprir a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgado, esclarecendo que: a) o pedido de entrega de recibo de quitação não procede, porquanto a quitação decorre do próprio cumprimento da obrigação reconhecida em sentença; b) o pedido de entrega das chaves originais não procede, diante da ausência de prova de que estejam em posse da requerida; c) o pedido de condenação ao pagamento da regularização da obra não procede, por ausência de base técnica específica e por já estar a matéria abrangida pela indenização fixada a título de danos materiais.

Mantêm-se, no mais, todos os termos da sentença.

Por fim, em relação aos embargos de declaração opostos pela parte requerida (págs. 357-369), constato que, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para a sua interposição é de cinco dias úteis, contados a partir da intimação da decisão impugnada.

No caso dos autos, verifica-se que a parte embargante foi devidamente intimada em 18.05.2025 (pág. 350), de modo que o prazo para a oposição do recurso findou-se em 26.08.2025.

Contudo, os embargos somente foram protocolizados em 27.08.2025, ou seja, após o transcurso do prazo legal.

Diante disso, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por intempestivos.

Intimem-se. - ADV: RENAN GUTEVEIN FERNANDES PEREIRA (OAB 454443/SP), FELIPE LEONARDO DE CAMARGO (OAB 403139/SP)
01/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:22

Conclusos para julgamento
27/08/2025 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:22

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 09:19

Conclusos para julgamento
15/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 23:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
18/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:44

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:07

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 18:32

Expedição de Certidão.
12/11/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:53

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:00

Juntada de Ofício
30/08/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:23

Expedição de Ofício.
29/08/2024 14:23

Expedição de Ofício.
22/08/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:57

Conclusos para decisão
16/07/2024 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:47

Juntada de Ofício
11/07/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:23

Expedição de Ofício.
29/06/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 19:03

Expedição de Certidão.
26/06/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:21

Conclusos para despacho
21/06/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 20:23

Expedição de Certidão.
20/06/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 23:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 14:12

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2024 09:29

Expedição de Certidão.
13/03/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 12:23

Expedição de Mandado.
12/03/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:00

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:55

Expedição de Certidão.
02/02/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 08:39

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:16

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 05:44

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:12

Conclusos para despacho
24/11/2023 22:29

Suspensão do Prazo
18/10/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 00:12

Expedição de Ofício.
14/08/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 05:36

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 22:33

Expedição de Certidão.
09/08/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:28

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:11

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 14:00

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:45

Expedição de Certidão.
20/04/2023 22:32

Expedição de Certidão.
20/04/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 11:46

Conclusos para decisão
05/04/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:03

Conclusos para despacho
06/03/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 14:25

Conclusos para decisão
28/02/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 05:37

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 11:34

Conclusos para decisão
01/02/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 04:01

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 14:09

Conclusos para decisão
01/12/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 15:47

Expedição de Certidão.
27/10/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 07:21

Conclusos para decisão
18/08/2022 13:05

Conclusos para despacho
18/08/2022 13:04

Expedição de Certidão.
08/08/2022 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 12:17

Conclusos para despacho
26/07/2022 21:06

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2022 12:07

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 14:35

Expedição de Carta.
24/05/2022 14:34

Recebida a Petição Inicial
24/05/2022 09:28

Conclusos para decisão
23/05/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005245-35.2024.8.26.0292

Bruno Oliveira Goncalves

Ana Maria de Paiva Serpe

Advogado: Mario Sergio Silverio da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 4000213-25.2025.8.26.0595

Valdinei Francisco de Oliveira

Empreiteira Carvalhoe Servicos e Constru...

Advogado: Marilia Amabis Vasconcelos de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0014957-06.2024.8.26.0506

Unimed Ribeirao Preto - Cooperativa de T...

Maria de Fatima Chain Campana

Advogado: Alessandro Roselli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2022 19:26

Exibir Processo

Processo nº 1016536-26.2024.8.26.0100

Banco Safra S/A

Importheo Importacao e Exportacao Eireli

Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1014982-25.2025.8.26.0002

Eduardo Jose Branco

Clube Esportivo da Comunidade de Veleiro...

Advogado: Julia Del Corso do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 14:33

Exibir Processo