TJSP - 1001151-28.2025.8.26.0189
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Valeria Longobardi - Cr
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Movimentações
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001151-28.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: T B D de Holanda Distribuidora de Produtos Naturais - Recorrida: Delma Aparecida Barreto Gomes Pessina - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
VÍCIO NA PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO.
REVELIA BEM DECRETADA.
RECURSO INOMINADO.
VÍCIO NA PROCURAÇÃO E NA CARTA DE PREPOSIÇÃO.
REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA.A PARTE RECORRENTE SUSTENTA QUE NÃO HAVERIA QUALQUER PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGUE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO, ARGUMENTANDO QUE, ATUALMENTE, É COMUM A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL EM DOCUMENTOS OFICIAIS, AINDA QUE REALIZADA POR QUEM NÃO POSSUA PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO VÁLIDO OU REPRESENTAÇÃO DO RÉU.
TODAVIA, NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE.
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS EXTRAPOLAM OS LIMITES DA ASSINATURA DIGITAL, POIS NÃO SE TRATA, EFETIVAMENTE, DE ASSINATURA ELETRÔNICA.
NOS TERMOS DO ART. 1º, § 2º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 11.419/2006, A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EXIGE A IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO, O QUE SE DÁ MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL.
ASSIM, SOMENTE SE ADMITE A ASSINATURA ELETRÔNICA QUANDO POSSÍVEL VERIFICAR SUA AUTENTICIDADE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL CADASTRADA PERANTE A ICP-BRASIL.
NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS TRAZEM APENAS A INSERÇÃO (COLAGEM) DE UMA IMAGEM DE ASSINATURA NO CAMPO DESTINADO À ASSINATURA, SEM QUALQUER CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE.
AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA.
ENUNCIADO Nº 78 DO FONAJE E ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONTUDO, ARBITRADO EM EXCESSO, DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO DANO CAUSADO, DE MENOR MONTA - REDUÇÃO AO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA E INSUSCETÍVEL DE GERAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nairan Batista Pedreira Junior (OAB: 268447/SP) - Renata Coelho de Almeida (OAB: 338743/SP) - Sergio Alex Sandrin (OAB: 300551/SP) - Marcel Eduardo Bombonato da Silva (OAB: 335128/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 13:26
Prazo
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03/09/2025 13:26
Prazo
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03/09/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 14:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 14:19
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 13:19
Julgamento Virtual Iniciado
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25/07/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 15:28
Conclusos para despacho
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11/07/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 00:00
Publicado em
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03/07/2025 15:55
Prazo
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03/07/2025 14:47
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 13:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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03/07/2025 12:33
Despacho
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03/07/2025 10:47
Conclusão
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03/07/2025 00:00
Publicado em
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02/07/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 11:03
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 10:48
Distribuído por sorteio
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30/06/2025 16:19
Processo Cadastrado
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27/06/2025 10:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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